LEI Nº 8.654, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2009.

(Vide Resolução nº 517/2023)

Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho de servidores efetivos da Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 14/2009 – autoria da MESA DA CÂMARA MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixada em 30 (trinta) horas semanais, a partir de janeiro de 2009, a jornada de trabalho do ocupante de cargo pertencente ao Grupo Ocupacional Técnico Superior do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sorocaba.

Parágrafo único. Fica mantida a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais aos ocupantes do cargo de Assessor Jurídico, também pertencente ao Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sorocaba. (Revogado pela Lei nº 11.596/2017)

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 6 de fevereiro de 2009, 354º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LAURO CÉSAR DE MADUREIRA MESTRE

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.