LEI Nº 834, DE 12 DE SETEMBRO DE 1961.
(Revogada pela Lei nº 1.005/1962)
Dispõe
sôbre concessão de auxilio aos trigêmeos, filhos do
casal Terezinha de Jesus Almeida & Francisco de Almeida Filho, residentes
nesta cidade.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, pelo prazo de 2 (dois) anos,
o auxilio mensal de CR$1.000,00 (hum mil cruzeiros) a
cada um dos trigêmeos filhos do casal Terezinha de Jesus Almeida Francisco de
Almeida Filho.
Art. 2º O auxilio concedido no artigo anterior e destinado a
contribuir para a manutenção das crianças nêle mencionadas.
Parágrafo
único. Ficará cancelada a concessão do auxílio correspondente ao trigêmeos beneficiário que, dentro do prazo previsto no
artigo primeiro, deixar de depender econômicamente de seus pais.
Art. 3º As
despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias
do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito
Municipal de Sorocaba, em 12 de setembro de 1961.
Dr.
Artidoro Mascarenhas
Prefeito
Municipal
Públicada
na Diretoria de o Expediente, Arquivo e Publicidade, da Prefeitura Municipal de
Sorocaba, em 12 de setembro de 1961.
Benedito
C. Santos
Diretor da
D.E.A.P.
Este texto não substitui o publicado no Diário
Oficial.