LEI Nº 8.303, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007

Autoriza a Prefeitura transferir recursos ao Instituto Humberto de Campos, para realização de obras de reforma e ampliação do Canil Municipal e construção do Centro Municipal de Castração de Cães e Gatos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 294/2007 - Autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a repassar ao Instituto Humberto de Campos o valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), para realização de obras de reforma e ampliação do Canil Municipal e construção do Centro Municipal de Castração de Cães e Gatos.

Parágrafo único. A Prefeitura repassará ao Instituto Humberto de Campos o valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) em parcela única, conforme cronograma físico/financeiro, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Fica o Instituto Humberto de Campos obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, apresentando relatório e cópias dos documentos fiscais.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 8.053, de 13 de setembro de 2006), até o valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) em favor do Órgão 11.01.00.10.305.1010.1362.4.4.5.0.42.00.

Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão disponibilizadas através da anulação da despesa 11.01.00.10.302.1003.2372.3.3.90.30.00, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 3 de dezembro de 2007, 353º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
MILTON RIBEIRO PALMA
Secretário da Saúde
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais