LEI Nº 8.164, DE 21 DE MAIO DE 2007.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.423, de 27 de agosto de 1997 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 427/2006 - Autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 5.423, de 27 de agosto de 1997, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Universidade de Sorocaba - UNISO, visando à implantação de um Programa de Assistência Jurídica no Município.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 21 de maio de 2007, 352º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

MARCELO TADEU ATHAIDE

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.