LEI Nº 8.152, DE 14 DE MAIO DE 2007.

Autoriza o Município a conceder aditamento ao convênio celebrado com a Associação Evangélica Beneficente - Hospital Evangélico de Sorocaba, para conclusão e adaptação do Centro de Atendimento à Mulher e de Referência Cirúrgica da Policlínica Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 89/2007 - autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a aditar em até 20% (vinte por cento) o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), correspondente ao valor total do Convênio celebrado com a Associação Beneficente Evangélica - Hospital Evangélico de Sorocaba, para conclusão e adaptação do Centro de Atendimento à Mulher e de Referência Cirúrgica da Policlínica Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 7.393, de 8 de junho de 2005.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 14 de maio de 2007, 352º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
MILTON RIBEIRO PALMA
Secretário da Saúde
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais