LEI Nº 794, DE 6 DE MAIO DE 1961.

(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)

Dispõe sôbre fixação de novas tabelas para cobrança das taxas que menciona.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As taxas de apreensão e de depósito de animais, veículos e mercadorias, a que se refere o artigo 180, da Lei nº 179, de 29 de novembro de 1950, passarão a ser cobradas, a partir de 1º de janeiro de 1962, de acôrdo com a tabela anexa.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 6 de maio de 1961.

Dr. Artidoro Mascarenhas

PREFEITO MUNICIPAL

Públicada na Diretoria do Expediente, Arquivo e Publicidade, da Prefeito Municipal de Sorocaba, em 6 de maio de 1961.

Benedito C Santos

DIRETOR DA D.E.A.P.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 
 
 
 TABELA ANEXA
 
 
 
 TAXA DE APREENSÃO
 
 
 
1 - Animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça Cr$ 200,00
 
2 - Animal lanígero ou caprino, por cabeça Cr$ 100,00
 
3 - Animal canino, por cabeça Cr$ 100,00
 
 
 
 TAXA DE DEPÓSITO
 
 
 
1 - Animal cavalar, muar ou bovino, por dia e por cabeça Cr$ 50,00
 
2 - Animal lanígero ou caprino, por dia e por cabeça Cr$ 15,00
 
3 - Animal canino, por dia e por cabeça Cr$ 20,00
 
4 - Veículos de duas rodas, por dia e por veículo Cr$ 25,00 
 
5 - Bicicletas ou motocicletas, por dia e por veículos Cr$ 50,00
 
6 - Qualquer mercadoria, por dia e por quilo Cr$ 10,00
 
 
 
(a) Dr. Artidoro Mascarenhas
 
 PREFEITO MUNICIPAL