LEI Nº 7.822, DE 19 DE JUNHO DE 2006.

(Regulamentada pelo Decreto nº 16.365, de 25 de novembro de 2008)

Dispõe sobre a promoção de acessibilidade dos portadores de necessidades especiais aos caixas de auto-atendimento bancário e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 35/2006 - autoria do Vereador Francisco Moko Yabiku

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários situados no Município de Sorocaba obrigados a promover a acessibilidade dos caixas de auto-atendimento, nos termos da norma técnica ABNT NBR 15250:2005.

Parágrafo único. A obrigação imposta pelo "caput" deste artigo tem o objetivo de propiciar maior acesso ao exercício pleno das potencialidades dos portadores de necessidades especiais.

Art. 2º Em caso de desatendimento a esta Lei, os estabelecimentos infratores receberão as seguintes penalidades:

I - R$ 500,00, por caixa de auto-atendimento;  

II - R$ 1.000,00, por caixa de auto-atendimento, em caso de reincidência;

III - R$ 3.000,00, por caixa de auto-atendimento, na terceira infração.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 19 de junho de 2005, 351º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
MAURICIO BIAZOTO CORTE
Secretário de Governo e Planejamento
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais