LEI Nº 768,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1960.
Acrescenta
parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 21, de 5 de março de 1948.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Passará a fazer parte do artigo 1º, da Lei nº 21, de 5
de março de 1948, o seguinte parágrafo:
“§ 3º A
Prefeitura Municipal de Sorocaba, através da Diretoria de Obras e Serviços
Públicos fornecerá, também, aos interessados, na forma dêste
artigo (caput), plantas padrões de casas compostas de dois (dois) cômodos, a
saber: dormitório e cozinha, além das dependências sanitárias.”
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura
Municipal de Sorocaba, em 30 de dezembro de 1960.
Dr. Artidoro Mascarenhas
Prefeito
Municipal
Publicada na
Diretoria do Expediente, Arquivo e Publicidade da Prefeitura Municipal de
Sorocaba, em 30 de dezembro de 1960.
Benedito C.
Santos
Diretor da
D.E.A.P.
Este
texto não substitui o publicado no Diário Oficial.