LEI
Nº 6.884, de 28 de agosto de 2003.
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária
do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 80/2003 - autoria do Executivo
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2º, esta lei fixa as
diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2004, orienta a
elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º As normas contidas nesta lei alcançam órgãos da administração direta e
indireta.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de
2004, estabelecidas por programas no plano plurianual relativo ao período
2002/2005, estão especificadas em alta, média e baixa prioridade no Anexo I,
que integra esta Lei.
Art. 4º Na alocação dos recursos, os programas da alta prioridade terão
precedência sobre os demais e os de média prioridade terão precedência sobre os
de baixa.
Art. 5º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2004
são as estabelecidas no Anexo II, denominado Anexo de Metas Fiscais, integrante
desta lei desdobrado em:
Tabela 1 - Resultado primário, apurado a partir das receitas e despesas
fiscais;
Tabela 2 - Resultado nominal, apurado a partir do montante da dívida no final
de cada exercício;
Tabela 3 - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Tabela 4 - Metas anuais para 2004, com memória e metodologia de cálculo
justificando os resultados pretendidos no exercício, comparados com os valores
obtidos em 2001 e 2002 e as metas fixadas para 2003.
Tabela 5 - Evolução do patrimônio líquido do Município nos três últimos
exercícios;
Tabela 6 - Origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Tabela 7 - Avaliação da situação financeira do regime próprio de previdência do
Município.
Tabela 8 - Estimativa e compensação da renúncia de receita tributária;
Tabela 9 - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo único. As tabelas 1, 2 e 4 de que trata o caput são expressas em
valores correntes e constantes.
Art. 6º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo III, denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde
são informadas as providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venham
a se concretizar.
Art. 7º A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1º A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte
de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com o cronograma físico-financeiro
pactuado e em vigência.
Art. 8º A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o
exercício de 2004 e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2003.
Parágrafo único. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o dia 31 de
julho de 2003, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2004,
inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de
cálculo.
Art. 9º A lei orçamentária conterá reserva de contingência, para atender às
seguintes finalidades;
I - cobertura de créditos adicionais suplementares;
II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos;
Art. 10. A lei orçamentária deverá apresentar superávit orçamentário com a
finalidade de proporcionar ajuste das contas municipais.
Parágrafo único. Se no decorrer do exercício for obtido o ajuste das contas
municipais sem a necessidade de utilização integral do superávit orçamentário,
poderá o Executivo fazer uso do valor remanescente na abertura de créditos
adicionais, mediante autorização específica da Câmara Municipal, cujo projeto
deverá estar acompanhado de relatório pelo qual se comprove a obtenção do
ajuste pretendido.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 11. O Executivo encaminhará ao Legislativo, quando preciso, projeto de lei
propondo as alterações na legislação tributária, que se fizerem necessárias ao
equilíbrio das contas públicas.
Art. 12. Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam
a tratamento diferenciado, deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e deve ser instruído com
demonstrativo evidenciado que não serão afetadas as metas de resultado nominal
e primário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL
Art. 13. Desde que observados a legislação vigente e os limites previstos nos arts. 20 e 22, § único da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts.
16 e 17 do referido diploma legal fica autorizado o aumento da despesa com
pessoal para:
I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III - observância da legislação vigente no caso do inciso II.
§ 2º No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os
limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
Art. 14. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de horas
extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de
programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade,
devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO V
DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 15. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo
estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas,
inclusive as próprias das entidades da administração indireta e empresas
controladas dependentes.
§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais,por
atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos.
§ 2º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na
compatibilização dos recursos vinculados.
§ 3º Não serão objetos de limitação de empenho e de movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas
ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 4º Na ocorrência de calamidade pública serão dispensadas a obtenção de
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 16. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de
frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 17. No mesmo prazo previsto no art. 15, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a
compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas
municipais.
§ 1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras da
administração indireta do município.
§ 2º O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de
despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter
discricionário.
§ 3º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará
parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo,
devendo ser definidos os valores mensais mediante entendimento entre os
titulares dos dois Poderes.
Art. 18. Em atendimento ao disposto no art. 4º, I, "e", da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os custos das atividades e projetos
constantes da lei orçamentária serão apurados por ocasião do empenhamento da
despesa.
§ 1º As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos, e contabilizada pelos programas.
§ 2º A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referente às metas.
Art. 19. Na realização de ações de competência do Município poderá este adotar
a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins
lucrativos, desde que especificamente autorizada em lei municipal e seja
firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os
deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de
contas.
§ 1º No caso de transferências a pessoas físicas, exigir-se-á, igualmente,
autorização em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação pela
qual essas transferências serão efetuadas, ainda que por meio de concessão de
empréstimo ou financiamento.
§ 2º A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se a transferências a
instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro município.
Art. 20. O Município contribuirá para o custeio de despesas de competência de
outros entes da federação somente quando houver convênio, acordo, ajuste ou
congênere, e crédito orçamentário próprio.
Parágrafo único. A cessão de funcionário a outras esferas de governo independem
das exigências do "caput", desde que não sejam admitidos para esse
fim específico.
Art. 21. Para fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o
valor de R$ 8.000,00, no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e
de R$ 15.000,00, no caso de realização de obras públicas ou serviços de
engenharia.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Se a lei orçamentária não for promulgada até o último dia do exercício
de 2003 fica autorizada à realização das despesas até o limite mensal de um
doze avos de cada programa da proposta original remetida ao Legislativo,
enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orçamento no Legislativo e do procedimento
previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após
sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos
suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, desde que não
seja possível a reapropriação das despesas executadas.
Art. 23. Integram esta Lei o Anexo I, o Anexo II, composto pelas Tabelas nº 1 a
9 e o Anexo III.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogada a Lei nº 6.864,
de 01 de agosto de 2003.
Palácio dos Tropeiros, em 28 de agosto de 2003, 348º da Fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAYDE
Secretário dos Negócios Jurídicos
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral
PRIORIDADES DOS PROGRAMAS PARA 2004 ANEXO I
______________________________________________________________________________________________________________________________________
| ALTA PRIORIDADE |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| 1005 ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE DO CIDADÃO |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Promover o acesso equitativo e universal da população aos | ATINGIR 1.100.000 CONSULTAS NO ANO |
| | |
| serviços médicos de atenção básica de saúde | ** CONSTRUIR UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (VETADO) |
| | |
| | ** REFORMAR E AMPLIAR A FROTA DE AMBULÂNCIAS (VETADO) |
| | |
| | ** CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE EM VILA FIORE |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 1010 SAÚDE DA FAMÍLIA |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, utilizando | AMPLIAR PARA 70.000 O NÚMERO DE PESSOAS BENEFICIADAS |
| | |
| equipes de saúde da família como eixo estruturante. | PELO PROGRAMA |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 1015 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim; |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Promover o acesso equitativo e universal da população aos | EXECUTAR 240.000 ATENDIMENTOS DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA |
| | |
| serviços hospitalares e procedimentos ambulatorial de média | AMPLIAR O ATENDIMENTO EM 7,75% DE ASSISTÊNCIA DE URGÊNCIA |
| | |
| e alta complexidade. | E EMERGÊNCIA |
| | |
| | GARANTIR INTERNAÇÃO HOSPITALAR A 30.000 PESSOAS ANO |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 1025 VIGILâNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Ampliar as ações que proporcionem o conhecimento, a detecção | COBERTURA DAS AÇÕES E CAMPANHAS EM 100% DO MUNICÍPIO |
| | |
| ou prevenção para combater e controlar surtos, epidemias e | |
| | |
| agravos inusitados. | |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 1030 ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Garantir o acesso da população aos medicamentos a população | AMPLIAR A LISTA DE MEDICAMENTOS BÁSICOS PADRONIZADOS |
| | |
| e elevar a disponibilidade de medicamentos genéricos. | ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO PARA 130 ITENS |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| 2005 UNIVERSALIZAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL COM QUALIDADE |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Assegurar as condições de acesso, permanênciae exito escolar | GARANTIR O ATENDIMENTO DA DEMANDA DE ENSINO DE ALFABE- |
| | |
| no ensino fundamental. | TIZAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS |
| | |
| | ** CRIAÇÃO DE CURSOS SUPLETIVOS P/ CAPACIT.ADOLESC. |
| | |
| | ADULTOS QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE (VETADO) |
| | |
| | ** AMPLIAR OS CURSOS ALFA VIDA PARA ATENDER TODA |
| | |
| | DEMANDA (VETADO) |
| | |
| | ** CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL |
| | |
| | EM VILA BARÃO (VETADO) |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 2010 EDUCAÇÃO INFANTIL COM QUALIDADE |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Ampliar a oferta de vagas em creches e pré-escolas. | ATENDER 100% DAS CRIANÇAS NA ÚLTIMA ETAPA DA PRÉ-ESCOLA |
| | |
| | ** AMPLIAR 2000 VAGAS PARA CRECHE CONFORME DEMANDA APRESENTADA |
| | |
| | PELOS CONSELHOS NA 1 E 2 FASE (VETADO) |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 2015 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Contribuir para a oferta de vaga no ensino médio | ** MANTER E AMPLIAR A CONCESSÃO BOLSA ESTUDOS P/ ESCOLAS |
| | |
| | DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ASSEG. ATEND. DEMANDA (VETADO) |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 2090 GESTÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Promover o processo de planejamento e gestão do sistema de | PERMITIR QUE A SECRETARIA ADMINISTRE O SISTEMA DE ENSINO |
| | |
| educação do município, provendo as unidades da Secretaria | E CULTURA |
| | |
| com os meios administrativos para implementação dos programas | |
| | |
| finalisticos. | |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 3015 MEMÓRIA MUNICIPAL |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Implantar e revitalizar o museu municipal, criando condições | INCENTIVAR A VISITAÇÃO AO MUSEU HISTÓRICO SOROCABANO |
| | |
| de sustentabilidade | ** CONCLUSÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DO MUSEU BRIGADEIRO |
| | |
| | TOBIAS (VETADO) |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| 4005 ATENÇÃO A JUVENTUDE CARENTE |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Atender a jovens menores de 24 anos com risco social em | REDUÇÃO DO NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES EM RISCO |
| | |
| comunidades de baixa renda | SOCIAL |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 4010 ATENÇÃO AO TRABALHADOR |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Aumentar e melhorar a empregabilidade do trabalhador, | ATENDER 45.000 PESSOAS/ANO NO PAT |
| | |
| reduzindo os riscos de desemprego e sub-emprego, elevando | |
| | |
| a produtividade e a renda | |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 4015 ATENÇÃO AO IDOSO |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Promover a valorização da pessoa idosa, estimulando a sua | MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS IDOSOS |
| | |
| independência funcional e assistência social | |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 4025 ATENÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Previnir a incidência das dificiências, assegurar o atendi- | AMPLIAR EM 5% O NÚMERO DE ATENDIMENTOS DE PESSOAS |
| | |
| mento integral e contribuir para habilitação e reabilitação | PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA |
| | |
| de pessoa portadora de deficiência. | ** AMPLIAR O ATENDIMENTO A PESSOAS PORTADORAS DE |
| | |
| | DEFICIÊNCIA (VETADO) |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 4090 GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Promover o processo de planejamento e gestão do sistema de | ** DESCENTRALIZAR E AMPLIAR O ATENDIMENTO DA ASSISTÊNCIA |
| | |
| assistência social do município, provendo as unidades com os | SOCIAL (VETADO) |
| | |
| meios administrativos para implementação dos programas fina- | ** DAR CONDIÇÕES DE MORADIAS AS FAMÍLIAS DE BAIXA OU NENHUMA |
| | |
| listicos | RENDA (VETADO) |
| | |
| | ** IMPLEMENTAR O PASSE DESEMPREGO (VETADO) |
| | |
| | ** ATENDIMENTO ESPECIAL A VITIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL (VETADO) |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| 5005 ESPORTE: DIREITO DE TODOS |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Contribuir para inserção social, a melhoria da qualidade de | AMPLIAR EM 20% A FREQUÊNCIA DOS MUNICÍPES NOS PRÓPRIOS |
| | |
| vida e a formação da cidadania por meio de ampliação da prá- | ESPORTIVOS E DE LAZER |
| | |
| tica esportiva e do lazer, diminuindo a situação de exclusão | |
| | |
| e risco de jovem na faixa etaria até 24 anos pela intensifi- | |
| | |
| cação da prática esportiva. | |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| 6005 CIDADE LIMPA |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Manter a cidade limpa, alcançando padrões aceitaveis de hi- | COLETA E DESTINAÇÃO FINAL A 100% DO LIXO |
| giene e limpeza. | |
| | ** COLETA SELETIVA E DESTINAÇÃO FINAL A 100% DO LIXO, COM |
| | |
| | INCLUSÃO CATADORES ORG. EM COOPERAT. (VETADO) |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 6010 CIDADE BONITA |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Manter e Melhorar o aspecto físico da cidade. | PLANTIO DE 150.000 ÁRVORES |
| | |
| | REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS E AVENIDAS |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 6015 MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Manter a malha viária do município em boas condições opera- | ATINGIR 95% DE RUAS ASFALTADAS |
| | |
| cionais de tráfego. | ATENDER 100% DA DEMANDA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 6020 TRANSPORTE COLETIVO |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Prestar o serviço de transporte urbano de passageiros na | ATENDER 100% DA DEMANDA COM A QUALIDADE ATUAL |
| | |
| quantidade demandada pela população e melhorar a qualidade | ** ATENDER EM 100% A DEMANDA POR TRANSPORTE ESPECIAL (VETADO) |
| | |
| do serviço prestado. | |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 6025 MORAR MELHOR |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Reduzir o deficit habitacional do município e melhorar a | REGULARIZAR, NO MINIMO, 10% DAS ÁREAS IRREVERSÍVEIS |
| | |
| infra-estrutura urbana para a população urbana para a | ** ATENDER A POPULAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS (VETADO) |
| | |
| população em estado de exclusão social. | ** REGULARIZAR 100% AS ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS PARA |
| | |
| | FIM DE MORADIA (VETADO) |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 6030 TRÂNSITO RACIONAL |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Adequar o sistema viário para dar maior fluidez ao tráfego | MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E FLUIDEZ NO |
| | |
| de veículos do município. | TRÂNSITO COM REDUÇÃO DO ÍNDICE DE PERICULOSIDADE |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 6035 CONTROLE DE ENCHENTES |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Reduzir os pontos críticos de enchentes do município. | REDUZIR DE 20% PARA 15% OS PONTOS CRÍTICOS DE ENCHENTES DO |
| | |
| | MUNICÍPIO |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 6040 SANEAMENTO BÁSICO |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Prover saneamento básico no município para eliminar as condi- | MANTER EM 99% DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
| | |
| ções ambientais responsáveis pela ocorrência de situações que | 97% DE COLETA DE ESGÔTO |
| | |
| oferecem riscos iminentes ao seu aparecimento. | |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 6050 SEGURANÇA DO CIDADÂO |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Prover a segurança a população mediante ações próprias e co- | COLETA E DESTINAÇÃO FINAL A 100% DO LIXO |
| | |
| laboração com outras esferas governamentais. | ** CAPACITAR E APERFEIÇOAR TECNICAMENTE A GUARDA |
| | |
| | MUNICIPAL (VETADO) |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 6090 GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Promover o processo de planejamento e gestão do sistema de | ** IMPLANTAÇÃO DO SHOPPING POPULAR |
| | |
| infra-estrutura urbana do município, provendo as unidade da | |
| | |
| Secretaria com os meios administrativos para implantação | |
| | |
| dos programas finalisticos. | |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| 7025 PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Preservar e promover a qualidade do meio ambiente, aprimorando | AUMENTAR EM 10% O NÚMERO DE USUARIOS ATUAIS NOS PARQUES |
| | |
| o monitoramento e o controle ambiental. | MUNICIPAIS |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| 8005 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Prover a administração superior do município dos meios necessá- | MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL |
| | |
| rios para atingir os objetivos pretendidos da administração | MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA SEGURANÇA DO PAÇO E |
| | |
| municipal. | DEMAIS PRÓPRIOS MUNICIPAIS |
| | |
| | ** REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL |
| | |
| | ** AQUISIÇÃO E MANUT. MAT. DO CORPO DE BOMBEIROS E |
| | |
| | DEFESA CIVIL P/ PERFEITO ATENDIMENTO DEMANDA (VETADO) |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 8010 ARRECADAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Garantir a realização da arrecadação do município, modernizar | AUMENTO REAL DA RECEITA MUNICIPAL EM 10,00% |
| | |
| o sistema tributário e promover a justiça fiscal. | |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 8015 REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Representar o Município judicial e extrajudicialmente e inter- | PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE E DINANISMO NO ATENDIMENTO |
| | |
| pretar os atos normativos, unificando a jurisprudência. | DAS DEMANDAS |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| 9005 SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Pagamento de juros e amortização da dívida pública municipal | REDUÇÃO REAL DE 6,00% DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 9015 PRECATÓRIOS JUDICIAIS |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Pagamento de precatórios judiciais | PAGAMENTO DE 100% DOS PRECATÓRIOS |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| MÉDIA PRIORIDADE |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| 3020 LIVRO ABERTO |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Estimular o hábito da leitura, facilitando o acesso a biblio- | FORMAÇÃO CULTURAL |
| | |
| tecas públicas. | |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 7005 DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Fortalecer a agricultura e pecuaria do município, promovendo | 5% DE CRESCIMENTO DO VALOR ADICIONADO AGRÍCULA |
| | |
| sua inserção competitiva nos mercados de produtos. | DO MUNICÍPIO |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| 7010 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Fortalecer o setor industrial do município, promovendo sua | 10% DE CRESCIMENTO DO VALOR ADICIONADO INDUSTRIAL |
| inserção competitiva nos mercados de produtos industriali- | |
| zados. | DO MUNICÍPIO |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| 7020 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Objetivo: | Meta Fim: |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
| Promover o desenvolvimento do turismo sustentável local, atu- | MELHORAR A TAXA DE OCUPAÇÃO HOTELEIRA DURANTE A SEMANA |
| | |
| ando junto aos segmentos da sociedade organizada, de forma a | E NOS FINS DE SEMANA |
| | |
| gerar emprego e renda duradouros. | |
| | |
|___________________________________________________________________|__________________________________________________________________|
MUNICÍPIO DE SOROCABA
ANEXO II - METAS FISCAIS
Tabela 1 - Resultado Primário
(Artigo 4º § 1º da LC 101/2000)
Valores em R$ 1
______________________________________________________________________________________________________________________________________
| | VALORES CORRENTES | VALORES CONSTANTES |
| ESPECIFICAÇÃO | | a preços médios de 2004 |
| |______________________________________________|______________________________________________|
| | EXERCÍCIOS | EXERCÍCIOS |
|________________________________________|______________________________________________|______________________________________________|
| | 2004 | 2005 | 2006 | 2004 | 2005 | 2006 |
|________________________________________|______________|_______________|_______________|_______________|______________|_______________|
| RECEITAS FISCAIS | | | | | | |
| Receitas correntes | 412.246.952 | 429.112.436 | 464.299.656 | 412.246.952 | 410.633.910 | 429.281.054 |
| Receitas de capita | 4.738.272 | 4.054.641 | 3.792.036 | 4.738.272 | 3.880.039 | 3.506.032 |
| Total da receita orçamentária | 416.985.224 | 433.167.077 | 468.091.692 | 416.985.224 | 414.513.949 | 432.787.086 |
| (-) Deduções | | | | | | |
| Receitas de operação de crédito | 1.316.000 | 423.000 | 0 | 1.316.000 | 404.785 | 0 |
| Receitas de privatizações | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Receitas de aplicações financeiras | 1.920.000 | 2.006.400 | 2.076.624 | 1.920.000 | 1.920.000 | 1.920.000 |
| Retorno de empréstimos concedidos | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Subtotal das Deduções | 3.236.000 | 2.429.400 | 2.076.624 | 3.236.000 | 2.324.785 | 1.920.000 |
| I - Total das receitas fiscais | 413.749.224 | 430.737.677 | 466.015.068 | 413.749.224 | 412.189.165 | 430.867.086 |
| | | | | | | |
| DESPESAS FISCAIS | | | | | | |
| Despesas correntes | 336.892.898 | 366.202.580 | 396.231.191 | 336.892.898 | 350.433.091 | 366.346.477 |
| Despesas de capital | 66.680.429 | 58.966.229 | 63.719.644 | 66.680.429 | 56.427.013 | 58.913.755 |
| Reserva de contigência | 5.000.000 | 5.000.000 | 5.000.000 | 5.000.000 | 4.784.689 | 4.622.888 |
| Total da despesa orçamentária | 408.573.327 | 430.168.809 | 464.950.835 | 408.573.327 | 411.644.793 | 429.883.120 |
| (-) Deduções | | | | | | |
| Juros e encargos da dívida | 7.792.694 | 8.000.315 | 7.939.802 | 7.792.694 | 7.664.416 | 7.340.963 |
| Amortização da Dívida | 10.160.170 | 10.366.179 | 6.668.147 | 10.160.170 | 9.919.789 | 6.165.219 |
| Concessão de empréstimos | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Aquis.títulos capital integralizados | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Subtotal das Deduções | 17.952.864 | 18.375.494 | 14.607.949 | 17.952.864 | 17.584.205 | 13.506.182 |
| II - Total das despesas fiscais | 390.620.463 | 411.793.315 | 450.342.886 | 390.620.463 | 394.060.589 | 416.376.937 |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
|________________________________________|______________|_______________|_______________|_______________|______________|_______________|
| RESULTADO PROMÁRIO (I - II) | 23.128.761 | 18.944.362 | 15.672.182 | 23.128.761 | 18.128.576 | 14.490.148 |
|________________________________________|______________|_______________|_______________|_______________|______________|_______________|
MUNICÍPIO DE SOROCABA
ANEXO II - METAS FISCAIS
Tabela 2 - Resultado Nominal
(Artigo 4º § 1º da LC 101/2000)
____________________________________________________________________________________________________________________________________________
| | VALORES CORRENTES | VALORES CONSTANTES |
| ESPECIFICAÇÃO | | a preços médios de 2004 |
| |___________________________________________________________|___________________________________________________________|
| | EXERCÍCIOS | EXERCÍCIOS |
|____________________|___________________________________________________________|___________________________________________________________|
| | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |
|____________________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|
|DÍVIDA PÚBLICA | | | | | | | | |
|____________________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|
|Consolidada |120.112.822,00|133.105.397,00|130.777.215,00|130.623.524,00|110.703.061,75|133.105.397,00|125.145.660,29|120.771.582,18|
|____________________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|
|flutuante | 3.786.098,00| 18.062.220,00| 18.604.190,00| 18.534.523,00| 3.489.491,24| 18.062.220,00| 17.803.052,63| 17.136.604,49|
|____________________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|
|Subtotal |123.898.920,00|151.167.617,00|149.381.405,00|149.158.047,00|114.192.553,00|151.167.617,00|142.948.712,92|137.908.186,67|
|____________________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|
|(-)Deduções | | | | | | | | |
|____________________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|
|Disponibil.de Caixa | 14.780.618,00| 6.223.168,00| 6.630.362,00| 7.127.690,00| 13.622.689,40| 6.223.168,00| 6.344.844,02| 6.590.102,40|
|____________________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|
|Aplic. Financeiras | 20.859.681,00| 30.644.481,00| 31.850.111,00| 32.424.839,00| 19.225.512,44| 30.644.481,00| 30.478.575,12| 29.979.279,29|
|____________________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|
|Demais Ativ.Financ. | 12.458.714,00| 268.100,00| 279.494,00| 288.754,79| 11.482.685,71| 268.100,00| 267.458,37| 266.976,21|
|____________________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|
|Subtotal Deduções | 48.099.013,00| 37.135.749,00| 38.759.967,00| 39.841.283,79| 44.330.887,56| 37.135.749,00| 37.090.877,51| 36.836.357,89|
|____________________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|
____________________________________________________________________________________________________________________________________________
|DÍV.CONSOL.LÍQ.(I) | 75.799.907,00|114.031.868,00|110.621.438,00|109.316.763,21| 69.861.665,44|114.031.868,00|105.857.835,41|101.071.828,78|
|____________________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|
____________________________________________________________________________________________________________________________________________
|RECEITA PRIVAT.(II) | | | | | | | | |
|____________________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|
____________________________________________________________________________________________________________________________________________
|PASSIV.RECONHEC(III)| | | | | | | | |
|____________________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|
____________________________________________________________________________________________________________________________________________
|D.FISC.LÍQ(I+II-III)| 75.799.907,00|114.031.868,00|110.621.438,00|109.316.763,21| 69.861.665,44|114.031.868,00|105.857.835,41|101.071.828,78|
|____________________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|
____________________________________________________________________________________________________________________________________________
|RESULTADO NOMINAL |**************|(38.231.961,00| 3.410.430,00| 1.304.674,79|**************|(44.170.202,56| 8.174.032,59| 4.786.006,63|
|____________________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|
O Resultado Nominal é apurado, fundamentalmente, a partir de diferença entre o total da dívida consolidade líquida de um exercício em compa-
ração com o ano imediatamente anterior, conforme se pode observar da Tabela 2 Anexo II.
MUNICÍPIO DE SOROCABA
ANEXO II - METAS FISCAIS
Tabela 3 - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
(Artigo 4º § 2º, II da LC 101/2000)
______________________________________________________________________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO DAS METAS | Metas LDO | Execução | Diferenças |
|_________________________________________|_______________________________|______________________________|_____________________________|
| | | | |
| Receita Fiscal | 409.957.109 | 425.861.242 | 15.904.133 |
| | | | |
| Despesas Fiscal | 403.725.167 | 400.983.052 | 2.742.115 |
| | | | |
| Resultado primário | 6.231.942 | 24.878.190 | 18.646.248 |
| | | | |
| Resultado nominal | 0 | 14.345.011 | 14.345.011 |
| | | | |
| Dívida pública líquida | 93.903.208 | 47.069.734 | 46.833.474 |
| | | | |
|_________________________________________|_______________________________|______________________________|_____________________________|
Avaliação do cumprimento das metas
______________________________________________________________________________________________________________________________________
| |
| Foram considerados valores do Orçamento 2002, em vez da LDO, pois esta apresentou apenas valores para a Administração Direta. |
| Observa-se que foram obtidos resultados amplamente satisfatórios, uma vez que o resultado primário na execução foi de R$ 47,2 |
| milhões e o resultado nominal R$ 14,3 milhões. |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
MUNICÍPIO DE SOROCABA
ANEXO II - METAS FISCAIS
Tabela 4 - Metas Anuais Com Memória e Metodologia de Cálculo
(Artigo 4º § 2º, II da LC 101/2000)
______________________________________________________________________________________________________________________________________
| | VALORES CORRENTES | VALORES CONSTANTES |
| ESPECIFICAÇÃO DAS METAS | | a preços médios de 2004 |
| |___________________________________________________|___________________________________________________|
| | EXERCÍCIOS | EXERCÍCIOS |
|______________________________|___________________________________________________| __________________________________________________|
| | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 |
|______________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|
| Receita Fiscal | 376.443.973| 409.957.109| 449.830.928| 413.749.224| 484.769.255| 469.267.654| 474.571.629| 413.749.224|
| | | | | | | | | |
| Despesa Fiscal | 377.001.234| 403.725.167| 439.826.091| 390.620.463| 485.486.873| 462.134.106| 464.016.526| 390.620.463|
| | | | | | | | | |
| Resultado Primário | (557.261)| 6.231.942| 10.004.837| 23.128.761| (717.618)| 7.133.548| 10.555.103| 23.128.761|
| | | | | | | | | |
| Resultado Nominal | 6.514.729| 0| 2.756.075| 26.737.098| 8.389.403| 0| 2.907.659| 26.737.098|
| | | | | | | | | |
| Dívida pública líquida | 43.242.070| 93.903.208| 88.896.473| 7.880.781| 55.685.381| 107.488.655| 93.785.779| 7.880.781|
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
|______________________________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|____________|
| Descrição da Memória e Metodologia de Cálculo |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Obedecendo aos criérios internacionais geralmente aceitos para apuração do resultado fiscal das entidades públicas, o Resultado |
|Primário foi obtido a partir da diferença entre a Receita fiscal e a Despesa Fiscal e objetiva quantificar os recursos mínimos nece- |
|ssários para o pagamento de encargos financeiros e amortização dívida, conforme se pode observar da Tabela 1 do Anexo II. |
| |
| Para apuração da receita fiscal foram desconsideradas da Receita Orçamentária Total as receitas provenientes de: |
| |
| a) operações de créditos, por representarem exigibilidades futuras da administração municipal; |
| b) privatizações, porque corresponde a uma redução do patrimônio da administração pública; |
| c) retorno de empréstimos concedidos, porque reduzem direitos ativos provenientes de empréstimos concedidos pela administração |
| municipal; |
| d) rendimento de aplicações financeiras, porque conceitualmente o Resultado Primário é apurado sem este componente de receita |
| |
| Para apuração da despesas fiscal foram desconsideradas da Despesa Orçamentária Total as despesas provenientes de: |
| |
| a) amortização da dívida, por representarem redução das exigibilidades da administração municipal; |
| b) concessão de empréstimos, porque representam direitos para recebimento futuro; |
| c) aquisição de títulos de capital já integralizados, porque corresponde a um aumento do patrimônio da administração municipal; |
| d) juros e encargos da dívida, porque conceitualmente o Rsultado Primário é apurado sem este componente da despesa. |
| | |
| O Resultado Nominal é apurado, fundamentalmente, a partir da diferença entre o total da dívida consolidada líquida de um |
| exercício em comparação com o ano imediatamente anterior, conforme se pode observar da Tabela 2 do Anexo II. |
| |
| Para cálculo dos valores a preços constantes de 2004 foram adotas as hipóteses de inflação de 12,50% em 2002, 8,50% em 2003 e |
| 5,50% em 2004. |
| |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
MUNICÍPIO DE SOROCABA
ANEXO II - METAS FISCAIS
Tabela 5 - Evolução do Patrimônio Líquido
(Artigo 4º § 2º, III da LC 101/2000)
Valores em R$ 1
______________________________________________________________________________________
| EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO REAL LÍQUIDO |
| Em valores correntes|
|______________________________________________________________________________________|
| EXERCÍCIO | ATIVO REAL | PASSIVO REAL |
| | LÍQUIDO | DESCOBERTO |
|____________________|_____________________________|___________________________________|
| | | |
| 2.000 | 105.078.564 | 0 |
| | | |
| 2.001 | 131.091.003 | 0 |
| | | |
| 2.002 | 183.409.307 | 0 |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
|____________________|_____________________________|___________________________________|
MUNICÍPIO DE SOROCABA
ANEXO II - METAS FISCAIS
Tabela 6 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
(Artigo 4º § 2º, III da LC 101/2000)
Valores em R$ 1
__________________________________________________________________________________________________
| ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
| Em valores correntes |
|__________________________________________________________________________________________________|
| EXERCÍCIO | | RECEITA DE ALIENA- | | APLICAÇÃO DE RE- |
| | | ÇÃO DE ATIVOS | | CURSOS ARRECADADOS |
|___________________________________|____|________________________|____|___________________________|
| | | | | |
| Até 4/05/2000 | | 6.637 | | Não havia vinculação |
| | | | | |
| |____| |____| |
| Após 4/05/2000 | I | 23.533 |IV | 0 |
| |____| |____| |
| | | | | |
| |____| |____| |
| 2.001 | II | 7.480 | V | 0 |
| |____| |____| |
| | | | | |
| |____| |____| |
| 2.002 |III | 16.630 | VI | 0 |
| |____| |____| |
| | | | | |
|___________________________________|____|________________________|____|___________________________|
| Total Alienaçõe (I+II+III) |VII | 47.643 |********************************|
| |____| |********************************|
|___________________________________|_____________________________|________________________________|
| Total Aplicações (IV+V+VI) |*****************************|VIII| 0 |
| |*****************************|____| |
|___________________________________|_____________________________|________________________________|
| Saldo a aplicar em 2004 (VII-VIII)| IX | 47.643 |********************************|
| |____| |********************************|
|___________________________________|_____________________________|________________________________|
Obs: Saldo para 2004 (VII-VIII)- apenas se for positivo
FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA
Avaliação Atuarial
Data base: Dezembro/2002
------------------------
MUNICÍPIO DE SOROCABA
ANEXO II - METAS FISCAIS
Tabela 7 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
(Artigo 4º § 2º, IV da LC 101/2000)
Í N D I C E
Avaliação Atuarial........................................................01 a 17
1 - Objetivo..............................................................02
2 - Benefícios Assegurados................................................02
3 - Condições de Concessão e Valores dos Benefícios.......................03
4 - Premissas Atuariais...................................................04 a 07
4.1. Elegibilidade de Condições a Aposentadoria.......................06 e 07
5 - Regimes Atuariais.....................................................07 e 08
6 - Universo Seguro.......................................................08
7 - Consistência dos Dados................................................09
8 - Passivo Atuarial......................................................09 a 11
8.1.a) Reserva Matemática de Benefícios Concedidos....................11
8.1.b) Reserva Matemática de Benefícios a Conceder....................11
9 - Compensação Financeira................................................12
10 - Fundo de Previdência..................................................12 e 13
11 - Plano de Custeio Anual................................................14 a 16
11.1. Custo dos Benefícios Previdenciário.............................14
11.2. Contribuição dos Segurados e Órgãos Empregadores................15
11.3. Despesas de Administração.......................................16
Quadro Resumido das Alíquotas para o Ano de 2003................16
12 - Parecer Atuarial......................................................17
Anexos.....................................................................18 a 92
Histogramas Servidores Ativos.........................................19 a 27
Histogramas Servidores Ativos (Homem).................................28 a 36
Histogramas Servidores Ativos (Mulher)................................37 a 45
Histogramas dos Aposentados...........................................46 a 55
Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (Iminentes)...............56 a 62
Reserva Matemática de Benefícios Concedidos (Aposentadoria)...........63 a 77
Reserva Matemática de Benefícios Concedidos (Pensão por Morte)........78 a 83
Sintese dos Resultados da Avaliação Atuarial..........................84 a 87
1 - Objetivo..........................................................85
2 - Metodologia.......................................................85
3 - Bases Técnicas....................................................86
4 - Contribuições.....................................................87
4.1. Para a Prefeitura............................................87
Anexos.....................................................................88 a 92
Evolução Provável dos Aposentados.....................................89
Evolução Provável dos Pensionistas....................................90 e 91
Evolução Provável da Execução Orçamentária............................92
AVALIAÇÃO ATUARIAL
------------------
Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos
Municipais de Sorocaba
DATA BASE: Dezembro/2002
------------------------
1. OBJETIVO
A presente Avaliação Atuarial tem por objetivo determinar:
a) o nível de contribuição dos segurados e do órgão empregador;
e
b) o Fundo de Previdência necessário à manutenção dos benefícios previdenciários já concedidos e a conceder.
2. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS
A Avaliação Atuarial foi efetuada considerando os seguintes benefícios previdenciários:
- Aposentadoria por Invalidez;
- Aposentadoria por idade*;
- Aposentadoria por tempo de contribuição*;
- Aposentadoria especial;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Salário-família;
- Pensão por morte; e
- Auxílio-reclusão.
* Compulsória; Voluntária.
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS
As condições, carências e os valores dos benefícios previdenciários assegurados, estão de acordo com:
I - A Portaria MPAS nº 4.858, de 26 de novembro de 1998;
II - A Lei nº 9.717, de 27 novembro de 1998;
III - Emenda Constitucional nº 20, de 15 de novembro de 1998;
IV - A Portaria MPAS nº 4.882, de 16 de novembro de 1998;
V - A Portaria MPAS nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999;
VI - O Decreto nº 9.796, de 05 de maio de 1999;
VII - O Decreto nº 3.112, de 06 de julho de 1999;
VIII- O Decreto nº 3.217, de 22 de outubro de 1999;
IX - A Orientação Normativa nº 10, de 29 de outubro de 1999;
X - A Portaria MPAS nº 6.209, de 10 dezembro de 1999;
XI - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
XII - A Portaria MPAS nº 7.796, de 28 de agosto de 2000; e
XII - A Portaria MPAS nº 2.346, de 10 de julho de 2001.
4. PREMISSAS ATUARIAIS
O estudo matemático-atuarial foi desenvolvido sobre a totalidade do universo de servidores titulares
de cargos efetivos aposentados e
pensionistas, tabulado com base nas informações cadastrais fornecidas na data base Dezembro de 2002.
As premissas atuariais adotadas no estudo foram:
Taxas Anuais de sobrevivência e Mortalidade Inclusive dos inválidos:
- Tábua completa de Mortalidade - ambos os sexos; elaborada pelo IBGE e utilizada para o cálculo do
fator previdenciário, conforme estabelece o § 12 do artrigo 32 do Decreto 3.265, de 29/11/1999, com
redutor de 20% nas taxas anuais de mortalidade, em razão da condição
de empregabilidade e assistência médica do servidor público, comparados com a população geral;
- Ocorrência dos eventos de invalidez, de acordo com a "Tábua de entrada em Invalidez", "Álvaro Vindas";
- "Tur-over" do Servidores, em relação ao vínculo de emprego, conforme abaixo;
__________________________________________________
| | s |
| Idade x | q Calculado |
| | x |
|________________________|_________________________|
| Até 25 | 1% |
|________________________|_________________________|
| De 26 a 30 | 1% |
|________________________|_________________________|
| De 31 a 40 | 1% |
|________________________|_________________________|
| De 41 a 50 | 1% |
|________________________|_________________________|
| De 51 a 60 | 0% |
|________________________|_________________________|
| Acima de 60 | 0% |
|________________________|_________________________|
- Crescimento 1% do salário real;
- Sem solidariedade de gerações, no financiamento dos benefícios;
- Ter começado a trabalhar aos dezoito anos de idade, quando não informado o tempo de INSS anterior;
- Taxa real de retorno, pela aplicação do patrimônio do "Fundo de Previdência" de 6% ao ano;
- Indexador do Sistema Previdencial sugere o INPC;
- Fator de atualização potencial FA>ou=(1+IGP-DI);
- Método de Capitalização utilizado;
- Crédito unitário projetado (PUC).
4.1. Elegibilidade de Condições a Aposentadoria.
- O cálculo do custo dos benefícios de Aposentadoria Voluntária e Aposentadoria Compulsória foi
separado em dois grupos de servidores, que tem sua elegibilidade ao benefício conforme segue:
4.1.1. Servidores que ingressam no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998.
I - Constar 53 anos ou mais de idade, se homem, e 48 ou mais de idade, se mulher.
II - Ter no mínimo 10 anos de Serviço Público
III - Ter 5 anos ou mais de efetivo exercício no cargo
IV - Constar o tempo de contribuição igual ou superior a soma de:
a) 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher.
b) Um período adicional equivalente a 20% do tempo que, no dia 16/12/1998 faltava para
atingir o tempo constante na alínea a) anterior.
Obs:
1) o professor na função de magistério, para efeito deste inciso IV, terá na contagem de tempo de
contribuição, um adicional de 17% se homem e 20% se mulher, no tempo de serviço exercido até 15/12/1998.
2) O magistrado, membro do Ministério Público e Tribunal de Contas, para efeitos deste inciso IV terá na
contagem de tempo de contribuição um adicional de 17% no tempo de serviço exercido até 15/12/1998.
4.1.2. Servidores que ingressarem no serviço público após 16 de dezembro de 1998.
I - Constar com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem e 55 anos de idade e 30 anos
de contribuição, se mulher.
II - Ter no mínimo 10 anos de serviço público.
III - Ter 5 anos ou mais de efeito exercício no cargo.
Obs: Se professor na função de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio, os quesitos
do item anterior ficam reduzidos em 5 anos.
5. REGIMES ATUARIAIS
A estrutura atuarial utilizada para cálculo do financiamento dos benefícios foi a seguinte:
a) Capitalização:
Para a aposentadoria especial, aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição.
(Compulsória; Voluntária).
b) Repartição de Capital de Cobertura:
Para a aposentadoria por invalidez, pensão por morte e salário-maternidade.
c) Repartição Simples:
Para o auxílio-reclusão, auxílio-doença e salário família.
No regime de Capitalização as taxas de contribuição são determinadas com o objetivo de gerar receitas
que, capitalizadas durante a fase ativa dos servidores, produzam os fundos garantidores dos benefícios,
quando da aposentadoria.
No regime de Repartição de Capital de Cobertura as taxas de contribuição são determinadas com o objetivo
de produzirem receitas no exercício, equivalentes aos fundos garantidores dos benefícios iniciados no mesmo
exercício, não importando que os respectivos pagamentos se estendam aleatoriamente nos meses ou anos
subsequentes.
No regime de Repartição Simples as taxas de contribuição são determinadas com o objetivo de produzirem
receitas equivalentes às despesas com os benefícios, dentro do exercício.
6. UNIVERSO SEGURADO
foram tabulados e estudados 182 pensionistas, 551 aposentados e 5.698 servidores, sendo:
212 servidores cujo direito à aposentadoria é iminente (servidores que já cumpriram todos os quesitos
necessários à obtenção da aposentadoria podendo requerer o benefício a qualquer momento); e
5.486 servidores cujo o direito à aposentadoria não é iminente.
7. CONSISTÊNCIA DOS DADOS
Os dados dos Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas, foram enviados para a Avaliação Atuarial,
de maneira satisfatória, atendendo as principais informações, como salários e/ou proventos, mês e ano de
nascimento do segurado, cônjuge e filhos, tempo de serviço público, etc.
Houve inconsistência de dados, dos Aposentados e Pensionistas conforme abaixo:
____________________________________________________
| Enviados | Calculados | Inconsistência |
___________________________|______________|_________________|___________________|
| Servidores Ativos | 5.698 | 5.698 | - 0 - |
|___________________________|______________|_________________|___________________|
| Aposentados | 553 | 551 | 02 |
|___________________________|______________|_________________|___________________|
| Pensionistas | 200 | 182 | 18 |
|___________________________|______________|_________________|___________________|
A inconsistência em virtude ao universo segurado, se torna insignificante.
Para o cálculo dos Auxílios, não foi possível o levantamento estatístico dos últimos 36 meses anteriores,
por isso utilizamos a base estatística se municípios semelhantes.
8. PASSIVO ATUARIAL
O passivo atuarial é representado pelo valor atual dos compromissos da fundação com os servidores ativos,
aposentados e pensionistas, menos o valor atual das receitas de contribuições dos segurados e empregadores.
O passivo atuarial é determinado por processo matemático-atuarial considerando os seguintes elementos:
- Valor dos benefícios assegurados de prestação continuada (aposentadoria e pensão por morte);
- Valor dos benefícios assegurados de prestação única ou de curto prazo (auxílios);
- Expectativas de sobrevivência;
- Probabilidades de morte e invalidez;
- Taxas de permanência no emprego;
- Taxas de novos entrados;
- Taxas se aplicação financeira do fundo;
- Nível de contribuição dos segurados;
- Nível de contribuição dos empregadores;
- Valor da folha de vencimentos dos segurados;
- Valor do Fundo de Previdência já existente.
O cálculo do passivo atuarial, também denominado "Reserva Matemática" é elaborado sobre duas masssas
de segurados:
- A primeira, composta pelos segurados que já estão recebendo o benefício de prestação continuada.
Neste caso o resultado do cálculo é denominado "Reserva Matemática de Benefícios Concedidos".
- A segunda, composta pelos segurados que ainda não estão recebendo o benefício de prestação continuada.
Neste caso o resultado do cálculo é denominado "Reserva Matemática de Benefícios a Conceder". Dentro
deste grupo temos aqueles que já preencheram todas as condições para começar a receber o benefício de
aposentadoria, e são denominados "Iminentes". Os segurados que ainda não completaram o tempo ou a idade
necessária para começar a receber o benefício de aposentadoria são denominados "Não Iminentes".
8.1. Os resutados obtidos no estudo da massa de servidores segurados, estão conforme segue:
a) Reserva Matemática de Benefícios Concedidos:
__________________________________________________________________
| | Nº | Valor mensal do | Reserva |
| Benefício |Beneficiários|Benefício/Salário| Matemática |
|_________________|_____________|_________________|________________|
|-Aposentadoria | 551 | 663.231,39 | 115.219.544,60 |
|_________________|_____________|_________________|________________|
|-Pensão por morte| 182 | 196.593,17 | 27.350.639,31 |
|_________________|_____________|_________________|________________|
| Total | 733 | 859.824,56 | 142.570.183,91 |
|_________________|_____________|_________________|________________|
b) Reserva Matemática de Benefícios a Conceder:
__________________________________________________________________
| Benefício | Nº | Valor mensal do | Reserva |
| |Beneficiários|Benefício/Salário| Matemática |
|_________________|_____________|_________________|________________|
|-Apos.Iminentes | 212 | 180,369,27 | 25.355.754,48 |
|_________________|_____________|_________________|________________|
|-Apos.Não Imin. | 5.486 | 4.946.376,32 | 165.286.326,31 |
|_________________|_____________|_________________|________________|
| Total | 5.698 | 5.126.745,59 | 190.642.080,79 |
|_________________|_____________|_________________|________________|
Total da Reserva Matemática ou Passivo Atuarial: R$ 333.212.264,70.
9. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Parte do compromisso da Reserva Matemática é de Responsabilidade do Regime Geral da Previdência Social,
através da Compensação Financeira, entre os Institutos de Prvidência Municipais e Estaduais, e o RGPS.
Dentro deste compromisso, foi considerado no cálculo o compromisso que o RGPS, tem com os Aposentados e
Pensionistas, conforme Item 3, e a proporcionalidade do Passivo Atuarial, dos servidores de cargos efetivos
em atividade.
10. FUNDO DE PREVIDÊNCIA
O fundo de Previdência é representado pelo valor patrimonial acumulado para fazer frente aos pagamentos
dos benefícios previdênciários já concedidos e a conceder. O Fundo de Previdência em relação à "Reserva
Matemática" pode resultar em três situações:
a) Fundo de Previdência maior que a Reserva Matemática:
neste caso a situação é superavitária e o resultado é denominado "Superávit-Técnico".
b) Fundo de Previdência igual à Reserva Matemática:
neste caso a situação é equilibrada, não havendo resultado.
c) Fundo de Previdência menor que a Reserva Matemática:
neste caso a situação é dificitária e o resultado é denominado "Déficit-Técnico".
10.1. A situação é a seguinte:
- Fundo de Previdência:..............................R$ 25.793.193,69
- Compensação Financeira.............................R$ 71.541.060,00
- Reserva Matemática.................................R$ 333.212.264,70
- Déficit-Técnico Total:.............................R$ 235.878.011,00
10.2. A cobertura do Déficit-Técnico Total pode ser feita através de "dotações orçamentárias" ou através
de contribuições adicionais num montante mensal não inferior a 27,25% sobre o total da folha de pessoal
em atividade, durante um prazo de 30 anos.
10.3. Outra solução que se apresenta, dada à magnitude do Déficit-Técnico Total, é a Secretaria de Finanças
do Município assumir o custo mensal de 20,29% sobre o total da folha de pessoal em atividade, para o pagamento
dos proventos dos atuais aposentados, pensionistas e servidores cuja aposentadoria é iminente, ficando com
Déficit-Técnico o valor correspondente aos servidores não iminentes de R$ 67.952.072,61. Neste caso o Fundo
de Previdência, assume o custeio das novas aposentadorias e pensões, tendo como fonte de receita para o Fundo
de Previdência as contribuições vincendas dos servidores ativos e aposentados. A partir do momento em que no
compromisso assumido pela Secretaria de Finanças do Município, não entram novos aposentados e pensionistas, o
custo tende a uma redução gradativa média de 1,5% a cada ano, em razão do efeito da mortalidade. O valor da
redução sendo destinado ao Fundo de Previdência cobre o "Déficit-Técnico" dos servidores não iminentes, num prazo
estimado de 43,8 anos.
Como não podemos financiar o Déficit-Técnico, além de 35 anos, conforme o Anexo I, da Portaria MPAS Nº 4.992,
de 5 de fevereiro de 1999, então caberá ao município uma contribuição extra de 5,13% sobre o total da folha de
pessoal em atividade.
11. PLANO DE CUSTEIO ANUAL
11.1. CUSTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS
Os custos dos benefícios previdenciários a serem suportados pelo Fundo de Previdência, foram
calculados com base nos regimes atuariais explicitados no item 5, e os resultados estão conforme abaixo:
_______________________________________________________________________________
| | Custo em % sobre | |
| Benefício Previdenciário |o total da Folha de| Valor (R$) |
| | Pessoal Ativos | |
|_________________________________________|___________________|_________________|
|- Aposentadoria por idade ou por tempo de| 15,34% | 786.442,77 |
| contribuição (Compulsória; Voluntária).| | |
|_________________________________________|___________________|_________________|
|- Aposentadoria por invalidez | 1,48% | 75.875,83 |
|_________________________________________|___________________|_________________|
|- Pensão por Morte | 3,95% | 202.506,45 |
|_________________________________________|___________________|_________________|
|- Salário-Maternidade | 1,68% | 86.129,32 |
|_________________________________________|___________________|_________________|
|- Salário-Família | 0,10% | 5.126,74 |
|_________________________________________|___________________|_________________|
|- Auxílio-Doença | 1,07% | 54.856,18 |
|_________________________________________|___________________|_________________|
|- Auxílio Reclusão | 0,04% | 2.050,70 |
|_________________________________________|___________________|_________________|
| Total | 23,66% | 1.212.987,99 |
|_________________________________________|___________________|_________________|
Obs: O custo do 13º (décimo terceiro) salário está implícito no custo de cada benefício de
prestação continuada correspondente.
O auxílio-doença foi calculado com uma franquia de 15 (quinze) dias. Ou seja, a Fundação
indenizará do 16º (décimo sexto) dia em diante.
11.2. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS E ÓRGÃOS EMPREGADORES
Para suportar o custo do benefícios previdenciários além da cobertura do Déficit-Técnico Total, conforme
opções apresentadas em 10.2. e 10.3., faz-se necessário uma contribuição ao Fundo de Previdência, de 23,66%
sobre o total da folha salarial dos servidores ativos.
A arrecadação correspondente a 23,66% sobre o total da folha de ativos, pode ser obtida com a aplicação
dos percentuais de contribuição, conforme segue:
I - Servidores Ativos
_______________________________________________________________________________
| | Alíquota de Contribuição |
| Base de Contribuição |____________________________________|
| | Segurado | Poder Público |
|__________________________________________|_______________|____________________|
| Até R$ 612,00 | 8,0% | 14,10% |
|__________________________________________|_______________|____________________|
| De R$ 612,01 a R$ 1.430,00 | 8,5% | 14,10% |
|__________________________________________|_______________|____________________|
| De R4 1.430,01 a R$ 2.244,00 | 9,0% | 14,10% |
|__________________________________________|_______________|____________________|
| Acima de R$ 2.244,00 | 9,5% | 14,10% |
|__________________________________________|_______________|____________________|
II - Aposentados
_______________________________________________________________________________
| | Alíquota de Contribuição |
| Base de Contribuição |____________________________________|
| | Segurado | Poder Público |
|__________________________________________|_______________|____________________|
| Até R$ 612,00 | 3,00% | 2,0% |
|__________________________________________|_______________|____________________|
| De R$ 612,01 a R$ 1.430,00 | 3,25% | 2,0% |
|__________________________________________|_______________|____________________|
| De R$ 1.430,01 a R$ 2.244,00 | 3,50% | 2,0% |
|__________________________________________|_______________|____________________|
| Acima de R$ 2.244,00 | 3,75% | 2,0% |
|__________________________________________|_______________|____________________|
III - Pensionistas
_______________________________________________________________________________
| | Alíquota de Contribuição |
| Base de Contribuição |____________________________________|
| | Segurado | Poder Público |
|__________________________________________|_______________|____________________|
| Total de Proventos | 1,0% | 2,0% |
|__________________________________________|_______________|____________________|
11.3. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO
O custo das Despesas de Administração, não está incluso nos percentuais de contribuição, cabendo ao
Fundo de Previdência, agregar o valor necessário, conforme estabelecido em Lei. Sugerimos que seja de
2% (dois por cento) sobre o total da folha dos Servidores Ativos.
QUADRO RESUMIDO DAS ALÍQUOTAS
_______________________________________________________________________________
| Servidores Ativos | | |
| (% sobre a remuneração mensal) | 8,00 a 9,50% | R$ 448.538,97 |
|__________________________________________|_______________|____________________|
| Servidores Inativos | | |
| (% sobre os proventos de aposentadoria) | 3,00 a 3,75% | R$ 22.384,06 |
|__________________________________________|_______________|____________________|
| Pensionistas | | |
| (% sobre a pensão) | 1,00% | R$ 1.965,93 |
|__________________________________________|_______________|____________________|
| | |
| SUB-TOTAL................................................| R$ 472.888,96 |
|__________________________________________________________|____________________|
| Órgãos Empregadores | | |
| (% sobre o tota da folha dos serv.ativos)| ** | R$ 740.090,24 |
|__________________________________________|_______________|____________________|
| Despesas com Administração | | |
| (% sobre o total da folha de serv.ativos)| 2,00% | R$ 102.534,91 |
|__________________________________________|_______________|____________________|
| Financiamento do Déficit-Técnico | | |
| (% sobre a remuneração mensal dos ativos)| 25,42% | R$ 1.303.218,73 |
|__________________________________________|_______________|____________________|
| | |
| SUB-TOTAL................................................| R$ 2.146.843,88 |
|__________________________________________________________|____________________|
| |
| TOTAL DO REPASSE......................................... R$ 2.618.732,84 |
|_______________________________________________________________________________|
** Conforme alíquotas do "Quadro 11.2.".
12. PARECER ATUARIAL
A análise dos resultados do estudo atuarial efetuado, bem como a perspectiva da evolução do contigente
de ativos, aposentados e futuros pensionistas, nos permite inferir às seguintes conclusões:
12.1. A estruturação do Fundo, dentro dos níveis tecnicamente necessários, conforme estabelecidos em Lei, é
a única forma de estabelizar as taxas de contribuição, permitindo uma evolução viável de custos para a
manutenção dos benefícios previdenciários.
12.2. A forma e existência do Fundo de Previdência, na proporção da Reserva Matemática, visam obter com a
sua aplicação financeira um volume de receitas que permitam a estabilização das contribuições mensais. Uma
administração competente dos recursos financeiros alocados no Fundo de Previdência pode reduzir, no futuro,
os níveis de contribuição.
São Paulo, 24 de março de 2003.
Escritório Técnico do Assessoria Atuarial S/C Ltda
RICHARD DUTZMANN
Atuário - MIBA 935
MUNICÍPIO DE SOROCABA
ANEXO II - METAS FISCAIS
Tabela 8 - Estimativa da Renúncia e Compensação da Receita fiscal
(Artigo 4º § 2º, V da LC 101/2000)
Valores em R$ 1
______________________________________________________________________________________________________________________________________
| ESTIMATIVA DA RENUNCIA E COMPENSAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA |
| Em valores correntes|
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Especificação do Tributo | Valor da | Compensação da Receita |
| | |______________________________________________________|
| | Renuncia | Valor | Medidas |
|_______________________________________________|_______________________________|___________________________|__________________________|
| 1. NADA CONSTA | 0 | 0 | |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
|_______________________________________________|_______________________________|___________________________|__________________________|
| | | |**************************|
| TOTAL | 0 | 0 |**************************|
|_______________________________________________|_______________________________|___________________________|__________________________|
MUNICÍPIO DE SOROCABA
ANEXO II - METAS FISCAIS
Tabela 9 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
(Artigo 4º § 2º, V da LC 101/2000)
Valores em R$ 1
______________________________________________________________________________________________________________________________________
| Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado |
|______________________________________________________________________________________________________________________________________|
| Especificação | Valor |
|_____________________________________________________________________________________________________|________________________________|
| 1. Aumento permanente da receita | |
| 1.1. Alteração na sistemática de cobrança da dívida ativa | 19.000.000 |
| 1.2. Reformulação da Fiscalização do ISSQN | 7.000.000 |
| 1.3. Receita Corrente Crescimento esperado no exercício | 11.049.000 |
| | |
| | |
| 2. Redução permanente de despesa | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
|_____________________________________________________________________________________________________|________________________________|
| | |
| TOTAL | 37.049.000 |
|_____________________________________________________________________________________________________|________________________________|
MUNICÍPIO DE SOROCABA
ANEXO III - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Avaliação de Riscos Fiscais e Outros Riscos Fiscais
(Artigo 4º § 3º, da LC 101/2000)
______________________________________________________________________________________________________________________________________
| Especificação e Avaliação do Passivo Contingente | Providências a Serem Tomadas na Hipótese de se |
| ou Risco Fiscal Capaz de Afetar as Contas Públicas | Concretizarem |
| Municipais | |
|__________________________________________________________________|___________________________________________________________________|
| 1 | 1 |
| NADA CONST | NADA CONST |
| | |
| | |
| | |
| | |
|__________________________________________________________________|___________________________________________________________________|
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
|__________________________________________________________________|___________________________________________________________________|
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
|__________________________________________________________________|___________________________________________________________________|