LEI Nº 6.538, de 25 de março de 2002.

(Revogada pela Lei nº 10.437/2013)

Dispõe sobre a doação com encargos de imóvel a União e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 13/2002 - EXECUTIVO

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a doar a União, destinada à construção e instalação da sede da Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba, o imóvel dominial a seguir descrito e caracterizado, nos termos do Processo Administrativo nº 19.093/2001:

"Um terreno sem benfeitorias, com a área de 6.461,10m2 (seis mil quatrocentos e sessenta e um metros quadrados e dez decímetros quadrados), pertencente à Municipalidade, tendo as seguintes características e confrontações: constituído pela Quadra 1 do Loteamento Jardim Leocádia, confronta-se pela frente com a Avenida Marginal, na extensão de 91,74 metros; segue em curva à esquerda, no desenvolvimento de 14,14 metros, confrontando com a Avenida Marginal e Travessa 3; segue em reta na extensão de 50,50 metros confrontando com a Travessa 3; segue em curva à esquerda no desenvolvimento de 14,14 metros, confrontando com a Travessa 3 e Rua 29; segue em reta na extensão de 53,03 metros, confrontando com a Rua 29; segue em curva à esquerda no desenvolvimento de 5,73 metros, confrontando com a Rua 29 e Rua 16; segue em curva à esquerda, no desenvolvimento de 45,05 metros e em reta, na extensão de 23,74 metros, confrontando com a Rua 16; segue em curva à esquerda no desenvolvimento de 18,13 metros, confrontando com a Rua 16 e Avenida Marginal, fechando o perímetro."

Art. 2º A doação a que se refere o artigo anterior dar-se-á na forma prevista no artigo 111, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Sorocaba e § 4º, do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/94, alterada pela Lei nº 8.883/94, dispensada a concorrência pública por reconhecer-se de relevante interesse público a finalidade a que se destina.

Art. 3º A doação far-se-á por escritura pública, observadas as seguintes condições, as quais devem constar do instrumento:

I - será graciosa;

 
II - a donatária deverá iniciar e concluir as obras de construção da Unidade de Serviço no prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, prazo este subseqüente ao prazo de 02 (dois) anos para a elaboração do projeto arquitetônico, a contar de doação com encargos;