LEI Nº 5.657, DE 30 DE ABRIL DE 1998.

Dispõe sobre legalização de construções clandestinas e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 30/98 - Ver. Moacir Luis Silva de Oliveira.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O proprietário de construção residencial, comercial, galpões de uso indefinido, escritórios de qualquer natureza, e as respectivas ampliações não licenciadas, que no prazo de 01 (um) ano, a contar da promulgação desta Lei, requerer sua legalização perante o Poder Público Municipal, pagará de forma simples, os tributos relativos à edificação.

Art. 2º O requerimento deverá ser instituído com:

a) cópia xerográfica do documento de propriedade;

b) croqui do imóvel (planta baixa) - 3 vias;

c) croqui com contorno para legalizações até 100,00 m² - 3 vias;

d) memorial descritivo básico (dispensável se contido no croqui) - 3 vias;

Art. 3º Se a construção não se adequar à legislação urbanística municipal, receberá uma Carta de Autorização, que será sempre precária, e os croquis receberão um carimbo de aprovação a Título Precário.

Art. 4º A Carta de Autorização se transformará em Alvará de Licença e Habite-se a partir do momento em que a construção se adequar às normas urbanísticas do Município.

Art. 5º A Prefeitura baixará decreto regulamentando as penalidades, enquanto não ocorrer a hipótese do artigo anterior.

Art. 6º Não poderão ser legalizadas as construções e ampliações clandestinas erigidas em loteamento, ainda não aprovados ou que foram erigidas em locais de implantação de melhoramentos já programados e que por esta circunstância deveriam estar livres.

Art. 7º A Secretaria de Edificações e Urbanismo comunicará à Secretaria de Planejamento e Administração Financeira, em relações separadas, os alvarás de licença e as cartas de autorização concedidas em razão desta lei.

Art. 8º O prazo máximo para a aprovação do projeto é de 10 (dez) dias, a contar da data de entrada do requerimento no protocolo da Prefeitura Municipal de Sorocaba, ou da última chamada para esclarecimentos, caso houver.

Art. 9º Poderão ser aceitas pequenas alterações que não implicarem em divergência superior a 10% (dez por cento) entre as metragens lineares e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.323, de 24 de dezembro de 1996.

Palácio dos Tropeiros, em 30 de abril de 1998, 344º da fundação de Sorocaba.

RENATO FAUVEL AMARY

Prefeito Municipal

Haroldo Guilherme Vieira Fazano

Secretário dos Negócios Jurídicos

Geraldo de Moura Caiuby

Secretário de edificações e Urbanismo

Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.

Maria Aparecida Rodrigues

Chefe da Divisão de Protocolo Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.