LEI Nº 4.918, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.194, de 08 de abril de 1983, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 220/95 - autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.194, de 08 de abril de 1983, que declarou de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Sorocaba (APAC).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 20 de setembro de 1995, 342º da Fundação de Sorocaba.

PAULO FRANCISCO MENDES

Prefeito Municipal

Vicente de Oliveira Rosa

Secretário dos Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

João Dias de Souza Filho

Assessor Técnico

Divisão de Comunicação e Arquivo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.