LEI Nº 4.767, de 04 de abril de 1995.
(Revogada pela Lei n. 5.912/1999)
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com a
Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 67/95 - autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a celebrar
convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, através de
sua Delegacia no Estado de São Paulo - DESP, nos termos do artigo 165 e
parágrafo 2º, para execução de normas e encargos de fiscalização, bem como de
atividades de seu apoio Administrativo, visando ao cumprimento dos atos de
intervenção no domínio econômico editados com fundamento na Lei Delegada nº 04,
de 26 de setembro de 1 962 e demais diplomas legais interventidos,
sob sua coordenação.
Artigo 2º - Ficam aprovadas as cláusulas básicas do convênio, nos termos da
minuta em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 04 de abril de 1995, 341º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
José Carlos Vieira de Camargo Filho
Secretário de Governo
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo
CONVENIO DE
FISCALIZAÇÃO E DE PESQUISA QUE CELEBRAM A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO
ABASTECIMENTO - SUNAB E O MUNICÍPIO DE SOROCABA, NA FORMA QUE SE SEGUE:
Pelo presente Convênio, de um lado a SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO
- SUNAB, com séde e foro no
Distrito Federal, no Palácio do Desenvolvimento, 11º andar, CGC nº
336183323/0001-00, neste ato representa por seu Delegado no Estado de São
Paulo, DR. UILIO BRUNO GORNI, daqui por diante denominada 1º CONVENENTE, e de
outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, PAULO FRANCISCO MENDES, brasileiro, casado, administrador
de empresas, devidamente autorizada pela Lei nº....................., daqui por
diante denominada 2º CONVENENTE, celebram o presente Convênio de Fiscalização e
de Pesquisa de Preços e Condições Gerais de Abastecimento de Bens e Serviços
Essenciais ao Consumo da População, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA I
A 1º CONVENENTE outorga poderes à 2º CONVENENTE para executar as normas e
exercer os encargos de Fiscalização, Pesquisa de Preços e Condições Gerais de
Abastecimento de Bens e Serviços Essenciais ao Consumo da População, bem como
de atividade de seu apoio administrativo, visando ao cumprimento dos atos de
intervenção no domínio econômico editados com fundamento na Lei Delegada nº 04,
de 26 de setembro de 1.962, e demais diplomas legais interventivos, sob sua coordenação.
CLÁUSULA II
A 2º CONVENENTE, por sua Secretaria dos Negócios Jurídicos, representada por
seu Secretário, o Dr. VICENTE DE OLIVEIRA ROSA, cumprirá o disposto na cláusula
anterior, indicando à 1º CONVENENTE quais os servidores de seu quadro efetivo
que integrarão o convênio, afim de por esta serem treinados e credenciados para
os trabalhos que exercerão.
CLÁUSULA III
A 2º CONVENENTE executará as atividades de fiscalização e de pesquisa de acordo
com a legislação e as normas reguladoras, programas e metodologias pertinentes
à 1º CONVENENTE e, como instrumento de Fiscalização, só utilizará os impressos
pela mesma fornecidos.
1º - Nas atividades de pesquisa e preços e condições gerais de abastecimento, a
serem desempenhadas pela 1º CONVENENTE, através de seus setores de pesquisa de
mercado, a lhe serem transmitidas.
2º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da celebração do presente
convênio, obrigam-se as partes a celebrar aditamento para o estabelecimento de
normas operacionais uniformes para as atividades de fiscalização, que passarão
a integrar o presente.
CLÁUSULA IV
As autuações, notificações e demais atos promovidos pelos servidores da
2ºCONVENENTE, credenciados para tais fins, serão processados e julgados nas
Delegacias da 1º CONVENENTE, a qual lhes dará toda a orientação necessária e
coordenará os seus trabalhos.
CLÁUSULA V
A arrecadação proveniente das multas originadas das autuações realizadas pela
2º CONVENENTE constituirá receita a ser dividida em partes iguais entre as
CONVENENTES.
CLÁUSULAS VI
A 2º CONVENENTE só fará jus ao recebimento da metade da receita prevista na
cláusula anterior após o trânsito em julgado na decisão dos processos que lhes
deram causa, inclusive em juízo.
CLÁUSULA VII
As carteiras de identificação dos servidores da 2º CONVENENTE, credenciados na
forma do disposto na Cláusula Quarta, serão confeccionadas exclusivamente pela
1º CONVENENTE e a seu critério após o treinamento prévio a que serão os mesmos
submetidos pelo setor competente; o período de validade das carteiras será de
um ano, após o que poderão ser expedidas novas carteiras, mediante prévia
avaliação do desempenho dos servidores credenciados.
CLÁUSULAS VIII
As obrigações aqui firmadas não acarretam quaisquer transferências de recursos
financeiros entre as partes conveniadas, sendo responsabilidade da 1º
CONVENENTE exclusivamente as despesas decorrentes da coordenação do convênio e
as mencionadas nas cláusulas 3º e 7º.
CLÁUSULAS IX
Independentemente das atividades fiscalizadoras executadas pela 2º CONVENENTE,
poderá a 1º CONVENENTE exercê-las em conjunto ou isoladamente, dentro da mesma
jurisdição.
CLÁUSULA X
A 2º CONVENENTE encaminhará à 1º CONVENENTE, até o quinto dia útil de cada mês,
relatório circunstanciado sobre as atividades fiscalizadoras que realizou no
mês anterior.
CLÁUSULA XI
A 1º CONVENENTE poderá delegar à 2ºCONVENENTE outras atribuições que vier a
receber de outros Orgãos do Governo, com os quais
vier a celebrar convênios.
CLÁUSULA XII
O presente CONVENIO é celebrado por tempo indeterminado, podendo ser denunciado
por qualquer das partes, mediante notificação escrita, com antecedência mínima
de 30 (tinta) dias.
CLÁUSULA XIII
O presente CONVENIO, assinado em duas vias de igual teor, entrará em vigor na
data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo,
ficando cada via arquivada nos órgãos envolvidos, à disposição dos interessados
e para todos os fins de direito.
Palácio dos Tropeiros, em de de 1.995, 341º da
fundação de Sorocaba.
1º CONVENENTE
2º CONVENENTE