LEI Nº 3.969, de 24 de julho de 1992.

Dispõe sobre reajuste salarial do funcionalismo público municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A partir de 1º de julho de 1992, os vencimentos do funcionalismo público municipal ficam acrescidos em 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre os valores de junho de 1992, previstos pela Lei nº 3.936, de 24 de junho de 1992.

Parágrafo único. Através de Decreto, o Executivo fixará a tabela de vencimentos do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos deste artigo.

Art. 2º Os proventos dos aposentados e as despesas dos dependentes de funcionários estatutários serão reajustados na forma desta Lei e nos termos da legislação específica vigente.

Art. 3º As tabelas de vencimentos do pessoal do magistério previstas pelo art. 3º da Lei nº 3.936, de 24 de junho de 1992, ficam reajustadas na forma desta Lei.

Art. 4º Ao Prefeito Municipal, ao Serviçal Menor e ao Professor Substituto será concedido um reajuste de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre a remuneração percebida no mês de junho de 1992.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir dos atuais 6% para 3,5% o percentual que será descontado a título de vale transporte sobre o vencimento do cargo.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir dos atuais 3,5% para 2,5% o percentual que será descontado a título de vale transporte sobre o vencimento do cargo. (Redação dada pela Lei nº 4.373/1993)

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1992.

Palácio dos Tropeiros, em 24 de julho de 1992, 338º da fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

CLINEU FERREIRA

Secretário dos Negócios Jurídicos

LEUVIJILDO GONZALES FILHO

Secretário de Governo

HÉLDER LEAL DA COSTA

Secretário da Administração

LUIZ CHRISTIANO LEITE DA SILVA

Secretário de Planejamento e Administração Financeira

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

NAOR DE CAMARGO

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo.

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.