LEI Nº 3.816, de 23 de janeiro de 1992.

Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionalismo público municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1992, os vencimentos do funcionalismo público municipal ficam acrescidos em 23,25% (vinte e três vírgula vinte e cinco por cento) sobre os valores de novembro de 1991, previstos pela Lei Municipal nº 3.782, de 27 de novembro de 1991.

Parágrafo único. Através de Decreto, o Executivo fixará a tabela de vencimentos do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos deste artigo.

Art. 2º Os proventos dos aposentados e as despesas dos dependentes de funcionários estatuários serão reajustados na forma desta Lei e nos termos da legislação específica vigente.

Art. 3º As tabelas de vencimentos do pessoal do magistério previstas pelo artigo 3º da Lei nº Lei nº 3.782, de 27 de novembro de 1991, de 27 de novembro de 1991, ficam reajustadas na forma desta Lei.

Art. 4º Ao Prefeito Municipal, ao Serviçal Menor e ao Professor Substituto será concedido um reajuste de 23,25% (vinte e três vírgula vinte e cinco por cento) sobre a remuneração percebida no mês de novembro de 1991.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992.

Palácio dos Tropeiros, em 23 de janeiro de 1992, 338º da fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

CLINEU FERREIRA

Secretário dos Negócios Jurídicos

LEUVIJILDO GONZALES FILHO

Secretário de Governo

HÉLDER LEAL DA COSTA

Secretário da Administração

LUIZ CHRISTIANO LEITE DA SILVA

Secretário de Planejamento e Administração Financeira

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

NAOR DE CAMARGO

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.