LEI Nº 3.727, de 24 de outubro de 1991.

Dispõe sobre a reajuste salarial do funcionalismo da Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A partir de 1º de outubro de 1991, os vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal de Sorocaba ficam acrescidos em 16% (dezesseis por cento) sobre os valores de setembro de 1990 previstas pela Lei nº 3.634, de 25 de julho de 1991.

Art. 2º Os Proventos dos aposentados e as despesas dos dependentes de funcionários estatutários serão reajustados na forma desta Lei e nos termos da legislação específica vigente.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 24 de outubro de 1991, 338º da fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

CLINEU FERREIRA

Secretário dos Negócios Jurídicos

LEUVIJILDO GONZALES FILHO

Secretário de Governo

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo.

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.