LEI Nº 3.726, de 24 de outubro de 1991.

Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionalismo público municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A partir de 1º de outubro de 1991, os vencimentos do funcionalismo público municipal ficam acrescidos em 16% (dezesseis por cento) sobre os valores de setembro de 1991, previstos pela Lei Municipal nº 3.633, de 25 de julho de 1991.

Parágrafo único - Através de Decreto, o Executivo fixará a tabela de vencimentos do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos deste artigo.

Artigo 2º - Os proventos dos aposentados e as despesas dos dependentes de funcionários estatutários serão reajustados no forma desta Lei e nos termos da legislação específica vigente.

Artigo 3º - As tabelas de vencimentos do pessoal do magistério previstas pelo artigo 3º da Lei nº 3.633, de 25 de julho de 1991 ficam reajustadas na forma desta lei sobre a remuneração percebida no mês de setembro de 1991.

Artigo 4º - Ao Prefeito Municipal, ao Serviçal Menor e ao Professor Substituto será concedido um reajuste de 16% (dezesseis por cento) sobre a remuneração percebida no mês de setembro de 1991.

Artigo 5º - Fica alterado o percentual denominado "adicional especial" para os cargos e funções seguintes:(*) ANEXO A ESTA LEI).
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Parágrafo único - O cargo de Técnico de Laboratório de Análises Clínicas terá seus salários reajustados em 10% (dez por cento) a partir de 1º de outubro de 1991, sem prejuízo do reajuste geral do funcionalismo estabelecido por esta Lei.

Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de outubro de 1991.

Palácio dos Tropeiros, em 24 de outubro 1991, 338º da fundação de Sorocaba.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Clineu Ferreira
Secretário dos Negócios Jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
Secretário de Governo
Hélder Leal da Costa
Secretária de Administração
Luiz Christiano Leite da Silva
Secretário de Planejamento e Administração Financeira
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

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CARGO/FUNÇÃO  DE PARA







Administrador de Conjunto Habitacional 71,41% 9l,55%


Agente e Arrecadador do Tesouro 103,09% 123,40%


Agente e Arrecadador e Fiscalizador 34,07% 51,48%


Almoxarife I 51,41% 71,55%


Almoxarife II 53,09% 73,40%


Almoxarife Escolar 68,07% 84,99%


Auxiliar de Gabinete 54,97% 75,47%


Assistente Administrativo 62,32% 70,55%


Assistente de Administração 47,11% 61,82%


Assistente do Gab. do Secret.da Saúde 54,06% 72,58%


Assistente Técnico 52,98% 72,28%


Assistente Técnico Adm. de Saúde 52,99% 72,28%


Auxiliar de Administração 49,89% 64,88%


Auxiliar de Agente de Arrecadação 35,85% 49,44%


Auxiliar de Almoxarife 65,75% 95,33%


Auxiliar de Assist. Adm. de Saúde 49,89% 64,88%


Auxiliar de Assistente de Administração 49,89% 64,88%


Auxiliar de Comprador 29,10% 47,01%


Auxiliar de Contador 35,85% 49,44%


Auxiliar de Desenhista 62,32% 78,55%


Auxiliar de Escrevente 63,31% 79,64%


Auxiliar de Fiel de Armazém 72,03% 89,23%


Auxiliar de Fiscalização 51,89% 71,08%


Auxiliar de Fiscalização II 123,87% 146,26%


Auxiliar de Fiscalização III 168,65% 195,52%


Auxiliar de Oficial Administrativo 57,56% 73,32%


Auxiliar de Preparador Esportivo 33,84% 50,22%


Auxiliar Judiciário  122,22% 144,44%


Auxiliar de Serviços Gerais 74,71%   92,18%


Auxiliar Técnico de Avaliações e Perícias 23,37% 40,71%


Auxiliar Técnico de Informática 52,98% 72,20%


Calculista Tributária 49,89% 64,88%


Cadastrador Tributário 49,89% 64,88%


Comprador I 93,70% 118,07%


Comprador II 94,75% 119,23%


Contador 59,16% 77,58%


Coordenador de Ação Comunitária 17,91% 34.70%


Crecheira Domiciliar 72,03% 89.23%


Escrevente 68,90% 85.79%


Encarregado 40,96% 60,06%


Entregador de Avisos 73,65% 91,01%


Escriturário 68,90% 85,79%


Fiel de Armazém 73,65% 91,01%


Fiscal de Comercio 125,93% 151,86%


Fiscal de Obras Particulares 177,78% 208,89%


Inspetor de Alunos 73,65% 91,01%


Lançador (efetivo)  49,09% 64,88%


Lançador (CLT)  63,83% 80,21%


Mecanógrafo 49,89% 64,88%


Monitora Domiciliar 130,46% 153,51%


Músico I 49,89% 64,88%


músico II 62,32% 78,55%


Músico III 74,07% 91,48%


Oficial Administrativo 49,89% 64,88%


Orientador do Proj. Creches Domiciliares 172,51% 199,76%


Preparador Esportivo 101,49% 121,64%


Recepcionista 63,84% 80,22%


Repórteres Fotográficos 40,29% 54,32%


Revisor de Lançamentos 62,32% 78,55%


Secretária de Gabinete 55,44% 183,89%


Técnico de Licitações 69,75% 94,23%


Técnico de Recreação e Lazer II 101,49% 121,64%


Técnico em Agrimensura I 118,71% 140,58%


Técnico em Agrimensura II 171,93% 199,12%


Tecnólogo 114,85% 136,34%


Telefonista 92,22% 104,44%