LEI Nº 3.584, DE 28 DE MAIO DE 1991.

Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum do povo e concede direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Maria Eugênia, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba de decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica desafetado do rol dos bens de uso comum, passando a integrar do rol dos bens dominiais do Município, o imóvel a seguir descrito e caracterizado, situado ao Jardim Maria Eugênia nesta cidade, totalizando a área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), conforme e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 17.734/90,a saber:

" Terreno caracterizado por parte do sistema de lazer do loteamento denominado Jardim Maria Eugênia, nesta cidade pertencente à Municipalidade, contendo a área de 480,00 m²(quatrocentos e oitenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: faz frente para a rua Dante Trevisan, onde mede 15,00 metros; do lado direito de quem da referida rua olha para o terreno, confronta-se com o remanescente da área em questão, onde mede 32,00 metros; do lado esquerdo confronta-se também com o remanescente da área em questão, onde mede também 32,00 metros; e nos fundos medindo 15,00 metros, confronta-se também com o remanescente da área em questão. A área acima descrita, loca1iza-se a uma distância de 126,00 metros de confluência das ruas Agenor Leme dos Santos e Dante Trevisan".

Art. 2º O Município de Sorocaba, autorizado a conceder o direito real de uso da referida à Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Maria Eugênia , na forma 111 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, dispensada a concorrência pública por reconhecer-se de relevante interesse público a finalidade a que destina.

Art. 3º A concessão de direito real de uso, objeto desta Lei, será feita pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data da lavratura do instrumento público competente, do qual constarão necessariamente as seguintes condições e encargos a serem cumpridos pela concessionária:

I - Defender a posse do imóvel contra qualquer turbação de terceiros;

II - Utilizar o imóvel única e exclusivamente para a construção de sua sede própria;

III - Não alterar a destinação do imóvel sem consentimento prévio e por escrito do outorgante - cedente;

IV - Não ceder o imóvel no todo ou em parte;

V - Não fazer qualquer concessão para permitir a exploração de comércio do local;

VI - Iniciar a da sede própria do prazo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura do instrumento público competente, concluindo as obras no prazo máximo de 05 (cinco) anos, após o seu início.

Art. 4º A concessão do direito real de uso tornar-se-á sem efeito no caso de abandono do imóvel, ou por infringência às condições impostas à concessionária sem que caiba a esta qualquer direito de retenção ou Indenização por quaisquer benfeitorias, as quais ficarão, desde logo, incorporadas ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 5º A concessão de direito real de uso objeto desta Lei, é feita a título gratuito, ficando as despesas decorrentes da lavratura da escritura à conta da concessionária.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 28 de maio de 1991, 337º da fundação de Sorocaba.

ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

Clineu Ferreira

Secretário dos Negócios Jurídicos

Leuvijildo Gonzales Filho

Secretário de Governo

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra

João Dias de Souza Filho

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.