LEI Nº 3.582, DE 28 DE MAIO DE 1991.

Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A, os serviços de fornecimento de energia elétrica, execução de instalação, manutenção e operação de iluminação pública do Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com a Eletropaulo-Eletricidade de São Paulo S/A, para o fornecimento de energia elétrica e execução de instalação, manutenção e operação de iluminação pública do Município.

Art. 2º O contrato a ser celebrado cancela e substitui aquele assinado anteriormente em data de 31 de março de 1980, e terá a duração de 5 (cinco) anos, estabelecendo entre outras cláusulas, o seguinte:

a) que o contrato poderá ser prorrogado por igual período com as mesmas cláusulas e mesmas condições;

b) isenção de impostas, taxas e contribuições municipais que incidam ou venham a incidir sobre os serviços a serem contratados;

c) responsabilidade do Município no pagamento de quaisquer tributos e encargos estaduais e federais que incidirem sobre os serviços contratados.

Art. 3º Fica fazendo parte integrante desta Lei a minuta do contrato que segue anexo.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Correrão da conta da dotação orçamentária própria consignada em orçamento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 2.641, de 23 de março de 1988.

Palácio dos Tropeiros, em 28 de maio de 1991, 337º da fundação de Sorocaba.

ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

CLINEU FERREIRA

Secretário dos Negócios Jurídicos

LEUVIJILDO GONZALES FILHO

Secretário de Governo

LUIZ CHRISTIANO LEITE DA SILVA

Secretário de Edificações e Urbanismo

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

ODULVALDO ARNILDO DENADAL

Secretário de Serviços Públicos

JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

MINUTA

CONTRATO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO, MENUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE E A ELETROPAULO ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A.

Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A, empresa concessionária de serviços de energia elétrica, adiante denominada ELETROPAULO, com sede na Capital de São Paulo, na Rua Cel. Xavier de Toledo, nº 23, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes, do Ministério da Fazenda, sob número 61.695.227/0001-93, neste ato representada pelos diretores ao final assinados e a Prefeitura do Município de , neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ,devidamente autorizado pela Lei Municipal , de ora em diante designada MUNICIPALIDADE, têm justo e contratado o fornecimento de energia elétrica e execução de instalação, manutenção e operação do sistema de iluminação pública de propriedade da ELETROPAULO, no Município de mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA I - DA INSTALAÇÃO DE NOVAS UNIDADES

Item 1

Toda as instalações das unidades de iluminação pública de alimentação aérea no Município, serão executadas pela ELETROPAULO, sendo a esta permitida a subcontratação dos serviços, desde que sejam executados sob sua inteira responsabilidade.

Item 2

Para a instalação de unidades de iluminação pública será exigido da MUNICIPALIDADE que as vias e logradouros públicos oficiais sejam providos de guias ou banquetas e tenham o respectivo leito regularizado, de modo a permitir o trânsito de veículos necessários à execução dos serviços.

As instalações necessárias aos serviços de iluminação pública serão requisitadas pela MUNICIPALIDADE por ofício, acompanhado de planta do logradouro público.

Item 4

Os tipos e potências das unidades e lâmpadas a serem instaladas obedecerão os critérios técnicos e legislação vigentes.

Item 5

A instalação de unidades do tipo especial/ornamental em viadutos, pontes, praças, jardins, passarelas e outros logradouros, será executada pela MUNICIPALIDADE, às suas expensas, sendo que o fornecimento de energia elétrica para essas instalações dependerá de solicitação da MUNICIPALIDADE para à ELETROPAULO, que analisará e decidirá cada caso.

a) A ELETROPAULO poderá também executar os serviços mencionados neste item, a pedido da MUNICIPALIDADE, mediante orçamento prévio e apresentação da respectiva "Nota de Empenho", ficando a MUNICIPALIDADE responsável pelo fornecimento de materiais e equipamentos, os quais permanecerão de sua propriedade.

b) As unidades do tipo especial/ornamental, somente poderão ser instaladas em locais onde não interfiram com a rede aérea de distribuição ou transmissão da ELETROPAULO, existentes ou projetadas.

CLÁUSULA II - DOS MATERIAIS

Item 1

A ELETROPAULO fornecerá todo o material necessário às instalações, manutenção e operação de iluminação pública, com alimentação aérea.

a) Os materiais acima não incluem aqueles que serão utilizados nas instalações descritas no item 5 da cláusula I, os quais serão fornecidos pela MUNICIPALIDADE.

CLÁUSULA III - DOS ORÇAMENTOS

Item 1

Ficará a cargo da MUNICIPALIDADE indicar os locais que deverão ser dotados de iluminação pública padronizada, na forma indicada no item 3 da cláusula I.

Item 2

Os orçamentos da ELETROPAULO serão submetidos à aprovação prévia da MUNICIPALIDADE e terão prazo de validade de 30 (trinta) dias.

a) Os orçamentos mencionados neste item indicarão, também, os valores correspondentes à participação financeira da ELETROPAULO, nos termos da legislação vigente.

Item 3

Para início dos serviços dos orçamentos aprovados, a ELETROPAULO terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de apresentação da respectiva "Nota de Empenho".

Item 4

As obras executadas na conformidade dos itens anteriores serão incorporadas aos bens da ELETROPAULO, nos termos do art. 143 do Decreto nº 41019, de 26/02/57, alterado pelo Decreto nº 98335, de 26/10/89.

CLÁUSULA IV - DA ENERGIA ELÉTRICA: CARACTERÍSTICAS

DO FORNECIMENTO, PREÇOS E CONDIÇÕES

Item 1

A energia elétrica destinada à iluminação pública será fornecida nos pontos de entrega, assim definidos pela Portaria nº 158/89, de 17/10/89, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE:

a) A conexão da rede de distribuição do concessionário com as instalações elétricas de Iluminação Pública, quando estas parmanecerem à Prefeitura Municipal.

b) O bulbo da lâmpada, quando as instalações destinadas à iluminação Pública pertencerem ao concessionário.

c) Quando se tratar de iluminação pública especial, o ponto de entrega será obrigatoriamente na conexão da rede do concessionário com as instalações elétricas da iluminação pública.

Item 2

As lâmpadas existentes e a instalar, com sistema de alimentação aérea, de propriedade da ELETROPAULO, terão os seus consumos calculados em quilowatt-hora, por lâmpada, com base em 360 (trezentos e sessenta) horas mês, considerando a sua potência nominal (estrutura tarifária B4b, nos termos do art. 9º da Portaria nº 158/89).

Item 3

As lâmpadas existentes e a instalar, com sistema de alimentação subterrânea, de características especiais ou ornamentais, de propriedade da MUNICIPALIDADE, sem medição, de que trata o item 5 da cláusula I, terão os seus consumos calculados em quilowatt-hora, com base em 360 (trezentos e sessenta) horas mês, considerando sua potência nominal, acrescido de perdas no sistema de iluminação pública (estrutura tarifária B4a e/ou B4c, conforme o caso, nos termos do art. 9º da Portaria nº 158/89.

O preço do quilowatt-hora será cobrado na conformidade da estrutura tarifária estabelecida pela Portaria nº 158/89, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, do Ministério das Minas e Energia, ficando sujeito aos aumentos ou acréscimos, que para quaisquer fins, vierem a ser autorizados pelo poder competente.

Item 5

No caso de interrupção na iluminação pública em decorrência de defeito nas instalações, nâo serão computados os quilowatt-hora não fornecidos durante o período estimado em que as lâmpadas permaneceram apagadas.

Item 6

O fornecimento de energia elétrica será faturado mensalmente e as respectivas faturas deverão ser pagas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua apresentação, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA V - DA MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO

Item 1

A ELETROPAULO se obriga a manter em perfeito estado de conservação e funcionamento todas as instalações da iluminação pública do sistema aéreo, fornecendo os materiais e equipamentos necessários, bem como pessoal de prontidão para execução dos reparos e substituições urgentes.

a) Excluem-se do disposto neste item as instalações subterrâneas instaladas pela MUNICIPALIDADE, nos termos do item 5 da cláusula I, que continuarão a ser operadas e mantidas pela MUNICIPALIDADE.

b) Caso seja de interesse da MUNICIPALIDADE, a ELETROPAULO poderá incumbir-se dos serviços de operação e manutenção das instalações a que se refere a letra "a" supra, após a reforma e adaptação dessas instalações aos seus padrões, correndo as despesas por conta da MUNICIPALIDADE, nos termos do item 2 da cláusula III.

c) Na hipótese de não ser possível para a MUNICIPALIDADE a adequação das instalações subterrâneas aos padrões da ELETROPAULO, esta poderá ficar responsável pela operação e manutenção somente da parte aérea desse sistema, compreendendo a substituição de lâmpadas, troca e limpeza de luminárias, fotocélulas, reatores e chaves magnéticas.

Item 2

Os serviços de manutenção e operação das instalações de iluminação pública de que tratam as letras "b" e "c" do item anterior, assim se discriminam:

a) Administração

b) Operação, ligação e desligamento da iluminação pública;

c) Mão-de-obra e transporte para limpeza e inspeção de transformadores, braços, luminárias e todo o equipamento para iluminação pública;

d) Inspeção dos circuitos de iluminação pública, incluindo serviços de substituição de lâmpadas.

Item 3

As unidades do tipo especial/ornamental instaladas pela ELETROPAULO de acordo com o contrato anterior, aquelas que vierem a ser executadas de conformidade com o disposto na letra "a" do item 5 da cláusula I deste contrato, as instalações reformadas e adaptadas de acordo com a letra "b" do item 1 supra e, ainda, a parte aérea do sistema subterrâneo conforme letra "c" do item 1 desta cláusula, poderão ser operadas e mantidas pela ELETROPAULO mediante pagamento dos respectivos custos pela MUNICIPALIDADE.

a) Os materiais necessários aos serviços mencionados neste item, bem como os constantes na letra "b" do item 1 desta cláusula, serão fornecidos pela MUNICIPALIDADE ou pela ELETROPAULO, porém sempre por conta daquela.

b) Os materiais não padronizados pela ELETROPAULO serão fornecidos pela MUNICIPALIDADE.

Item 4

Pelos serviços de operação e manutenção de que trata o item anterior a MUNICIPALIDADE pagará, mensalmente, por lâmpada instalada, o preço de NCz$ ( ), o qual será corrigido pela variação do Bonus do Tesouro Nacional - BTN do mês em que a fatura for emitida ou por outro índice de correção monetária que vier a substituí-lo, o preço acima é válido até (30/06 ou 31/12).

a) Em 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano, o valor que trata este Item será revisado em função dos custos reais apurados no semestre imediatamente anterior e corrigidos monetariamente para 31 de dezembro e 30 de junho respectivamente.

Item 5

A ligação e o desligamento das unidades de iluminação pública serão feitos por meio de controle automático, individualmente ou em blocos, através de circuitos exclusivos para este fim.

CLÁUSULA VI - DA RELOCAÇÃO DE POSTES

Item 1

A ELETROPAULO poderá, sempre que se fizer necessário, relocar postes que suportam equipamentos de iluminação pública, desde que tais relocações não impliquem em prejuízo para a qualidade dos serviços e não acarretem qualquer despesa à MUNICIPALIDADE.

a) A ELETROPAULO comunicará à MUNICIPALIDADE, caso a relocação implique em aumento ou diminuição do número de unidades.

Item 2

Quando a relocação for solicitada pela MUNICIPALIDADE toda as despesas correrão por conta desta.

Quando a relocação for solicitada para atender interesses dos poderes públicos estaduais ou federais ou de terceiros, a ELETROPAULO cobrará, diretamente, a parte interessada.

CLÁUSULA VII - DOS DANOS E IRREGULARIDADES

NO FORNECIMENTO

Item 1

Os danos causados nas instalações aéreas de iluminação pública, por abalroamento, distúrbios, greves ou outra ação de terceiros, serão reparados pela ELETROPAULO, às suas expensas, para posterior cobrança aos reponsáveis, com exceção das instalações a que se refere a letra "a" do Item 1 da cláusula V.

a) Para as unidades a que se refere o Item 3 da cláusula V a ELETROPAULO, dentro do menor prazo possível, comunicará a ocorrência de tais depredações e danos, executando imediatamente as reparações de caráter urgente, independentemente de autorização da MUNICIPALIDADE, apresentando posteriormente os comprovantes dos custos dos reparos.

Item 2

Cada uma das partes será responsável pelos acidentes ou danos que causar, por culpa exclusiva, às suas próprias instalações e pessoal ou às instalações e pessoal da outra parte ou de terceiros.

a) Quando os acidentes resultarem de fato ou ato imputável às duas partes, assumirão ambas a responsabilidade por suas consequências na proporção em que tiverem concorrido para o dano.

Item 3

As instalações do tipo especial/ornamental, conforme Item 5 da cláusula I, serão reparadas pela MUNICIPAILIDADE, por sua conta, ou poderão ser executadas pela ELETROPAULO, caso em que encaminhará, posteriormente, à MUNICIPALIDADE a respectiva cobrança, inclusive os materiais eventualmente utilizados.

a) Os materiais específicos das unidades em questão deverão ser sempre fornecidos pela MUNICIPALIDADE.

CLÁUSULA VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Item 1

A área onde a prestação dos serviços ora contratados será exigível, compreende as vias e logradouros públicos oficiais ou registrados no Município, na conformidade do disposto no Item 2 da cláusula I.

a) A iluminação das estradas de rodagem estaduais ou federais poderá ser executada, mediante solicitação específica, com anuência do órgão por elas responsável.

item 2

A MUNICIPALIDADE, uma vez aprovado o orçamento dos serviços requisitados, (cláusula I. Item 5 letra "a" e III, Item 1) deverá remeter à ELETROPAULO no prazo de validade do orçamento, juntamente com ofício de aprovação, uma via da correspondente "Nota de Empenho", devidamente formalizada.

a) Após a conclusão do serviço a ELETROPAULO expedirá a respectiva fatura com o custo real, cujo valor será pago pela MUNICIPALIDADE no prazo de 15 (quinze) dias da sua apresentação.

b) As contas correspondentes aos serviços de operação e manutenção de que trata o Item 3 da cláusula V, serão faturadas mensalmente e pagas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua apresentação.

c) Caso a MUNICIPALIDADE desista da execução dos serviços requisitados na forma deste Item, ser-lhe-á cobrado o custo referente à elaboração do projeto.

Item 3

Correrão por conta exclusiva da MUNICIPALIDADE quaisquer tributos e encargos estaduais e federais que forem criados ou majorados, acrescendo-se o respectivo valor às faturas correspondentes.

Item 4

A ELETROPAULO ficará sempre à disposicão da MUNICIPALIDADE para prestação de qualquer informação dou fornecimento de dados técnicos referentes a iluminação pública.

Item 5

Em caso de inadimplência por parte da MUNICIPALIDADE, na quitação de seus débitos á ELETROPAULO, relativos a faturas de serviços prestados e ou fornecimento de energia elétrica, poderá a ELETROPAULO interromper a instalação de novas unidades de iluminação pública, de que trata a cláusula I ou a execução de serviços normais de operação e manutenção que se refere a cláusula V, sem prejuízo da suspenção do fornecimento de energia elétrica, nos termos da legislação federal vigente.

Item 6

O não pagamento das faturas, em seus respectivos vencimentos, implicará, sem prejuízo do disposto no Item 5 acima, na cobrança com os acréscimos legais para as faturas referidas no Item 6 da cláusula IV e correção monetária, pela aplicação da variação do Bonus do Tesouro Nacional - BTN, modalidade fiscal, para as faturas referidas nas letra "a" e "b", do Item 2, desta cláusula.

Item 7

O presente contrato cancela e substitui o celebrado anteriormente com a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A e durante a sua vigência continuará a prevalecer a isenção de impostos, taxas e contribuições municipais que incidam ou venham a incidir sobre os serviços ora contratados.

Item 8

O prazo de vigência deste contrato é de 5 (cinco) anos a partir de , data em que foi celebrado o contrato ora retificado (ou a partir da data de sua assinatura) ficando automaticamente prorrogado por igual prazo, com as mesmas cláusulas e nas mesmas condições, se nenhuma das partes denunciá-lo com antecedência de 1 (um) ano, pelo menos, do seu vencimento.

Item 9

Os casos omissos, que não possam ser resolvidos de comum acordo, serão submetidos ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.

Item 10

Fica eleito o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justas e avindas, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e efeito, na presença das testemunhas abaixo.

São Paulo, ........... de........... de ..............

Pela ELETROPAULO Pela MUNICIPALIDADE

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Presidente Prefeito Municipal

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Diretor de Distribuição

Testemunhas

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RG nº RG nº

CPF nº CPF nº