LEI Nº 3.580, de 23 de maio de 1991.

Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionalismo público da Câmara Municipal e, dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A partir de 1º de maio de 1991, os vencimentos do funcionalismo público da Câmara Municipal, ficam acrescidos de 10,84% (dez vírgula oitenta e quatro por cento), sobre os valores previstos pela Lei Municipal nº 3.543, de 25 de abril de 1991.

Art. 2º Os proventos dos aposentados e as despesas dos dependentes de funcionários estatutários, serão reajustados na forma desta Lei e nos termos da legislação específica vigente.

Art. 3º Fica alterada a quantidade de padrões denominada "adicional especial" para os cargos e funções seguintes:

________________________________________
| Denominação |Adicional Especial |
| Cargo/Função |(Quant. de Padrões)|
| |---------+---------|
| | de | para |
|====================|=========|=========|
|Secretário Municipal|6,0000 |7,0472 |
|____________________|_________|_________|

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1991.

Palácio dos Tropeiras, em 23 de maio de 1991, 337º da fundação de Sorocaba.

ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

CLINEU FERREIRA

Secretário dos Negócios Jurídicos

LEUVIJILDO GONZALES FILHO

Secretário de Governo

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.