LEI Nº 3.543, de 25 de abril de 1991.

Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionalismo público da Câmara Municipal dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A partir, de 12 de abril de 1991, os vencimentos do funcionalismo pública da Câmara Municipal ficam acrescidos em 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), sobre os valores previstos pela Lei Municipal nº 3.504, de 21 de março de 1991.

Art. 2º Os proventos dos aposentados e as pensões dos dependentes de funcionários estatutários, serão reajustados na forma desta Lei e nos termos da legislação específica vigente.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1991.

Palácio dos Tropeiros, em 25 de abril de 1991, 337º da fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

CLINEU FERREIRO

Secretário dos Negócios Jurídicos

LEUVIJILDO GONZALES FILHO

Secretário de Governo

HÉLDER LEAL DA COSTA

Secretário da Administração

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.