LEI Nº 3.460, de 18 de dezembro de 1990.

Dispõe sobre alteração da redação do art. 2º da Lei nº 2.488, de 1º de julho de 1986 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.488, de 1º de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Pelo convênio ora autorizado, a Prefeitura Municipal de Sorocaba e o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, arcarão conjuntamente, com as despesas decorrentes da restauração e conservação dos referidos edifícios.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 18 de dezembro de 1990, 337º da fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

Secretário dos Negócios Jurídicos

LEUVIJILDO GONZALEZ FILHO

Secretário de Governo

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.