LEI Nº 329, DE 2 DE JULHO DE 1953.
Dispõe
sôbre a regulamentação de abastecimento de água e da outras providências.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º A
distribuição de água para a cidade e distritos será feita exclusivamente dentro
da zona abrangida pela rêde domiciliar.
Art. 2º
Nas ruas em que, embora abrangidas pela rêde domiciliar, não houver sido
instalado o serviço de água seja por inexistência de edificações, seja porque
estas em número insuficiênte, não cobririam o custo das obras, a Prefeitura
prolongará a rede distribuidora:
a) sem
nenhum ônus por parte dos proprietários ou interessados quando, em cada trecho
de 100,00 m ( cem metros), existam seis ou mais prédios.
b) com ou
sem auxílio financeiro, desde que nos trechos citados o número de prédios seja
inferior a seis prédios.
Art. 3º
Verificada a ocorrência das condições da letra ”a” do artigo anterior, a
Prefeitura providenciará, no menor prazo possível, a instalação do
prolongamento.
Art. 4º Na
hipótese da letra “b” do artigo 2º , deverão os interessados requerer ao
Prefeito, justificando o pedido.
§ 1º Por
despacho de Prefeito, a repartição competente elaborará o orçamento das obras e
fixará a quota que caberá a cada um dos interessados, proporcionalmente ao
número de metros de frente das propriedades.
§ 2º O
serviço somente será executado depois de haverem os interessados depositado na
Tesouraria Municipal as importância relativas às suas quótas.
Art. 5º
Todos prédios em ruas abrangidas pelo serviço de água, deverão ser
obrigatoriamente ligados a êle.
Parágrafo
único. Estando a rêde distribuidora pronta para receber as derivações, a
Prefeitura intimará os proprietários a proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias
e de conformidade com a presente lei, a ligação de seus prédios.
Art. 6º
Inaugurado o serviço de água do prédio, os poços freáticos ou qualquer outro
sistema de captação de água privada deverão ser entupidos ou inutilizados.
§ 1º Nas
chácaras ou estabelecimentos industriais êstes serviços poderão ser mantidos,
devendo, entretanto, possuir instalações próprias, independentes do serviço
público.
§ 2º estas
instalações serão submetidas à aprovação do Serviço Sanitário, que as
fiscalizará e poderá exigir o emprêgo de materiais aconselhados pela técnica.
§ 3º
Verificando o Serviço Sanitário que as instalações particulares estão pondo em
risco a saúde pública, poderá obrigar o tratamento das águas ou inutilização
das captações.
Art. 7º
Estas concessões, sendo a título precário, só subsistirão enquanto a
Prefeitura, ou o Serviço Sanitário, julgar conveniente.
Parágrafo
único. Verificada a necessidade de serem construídas instalações de tratamento
ou utilidade de ser cassada a concessão, a Prefeitura intimará o proprietário a
iniciar as obras de reforma ou inutilizar os serviços, dando para isso o prazo
de 60 (sessenta) dias.
CAPÍTULO
II
DA
CONSTITUIÇÃO DAS DERIVAÇÕES
Art. 8º
Para que seja feito o suprimento de água, cada prédio será dotado de um
derivação própria, a qual se compõe de duas partes: a ligação e a instalação.
a)
denomina-se ligação o trecho externo da derivação que começa na canalização
distribuidora e vai até a parede divisória do prédio;
b)
denomina-se instalação e trecho interno da derivação que, partindo da parede
divisória, irá abastecer diversos pontos do prédio.
Art. 9º
Todos os tubos utilizados nas ligações serão de aço galvanizado, obedecendo as
especificações fixadas para êsse material pela Diretoria de Água e Esgôtos.
Art. 10.
Nas ligações, o diâmetro mínimo adquirido é o de 19.050m.
§ 1º Por
determinação técnica da Diretoria de Água e Esgôtos, êsse diâmetro poderá ser
aumentado afim de melhorar as carga piezamétrica da ligação.
§ 2º Por
solicitação do proprietário, nos prédios onde houver mais de um consumidor ou
onde a consumo exija uma derivação de maior capacidade, o diâmetro de ligação,
acima do mínimo estabelecido, será sempre determinado pela Prefeitura.
Art. 11. A
partir da vigência desta lei torna-se obrigatório o uso de hidrômetro em todas
as ligações existentes ou a serem feitas.
Art. 12.
Em prédios com dependências distintas, no pavimento térreo, a Prefeitura fará
tantas ligações quantas sejam as dependências.
§ 1º Em
prédios de diversos pavimentos, mesmo que os pavimentos sejam subdivididos em
apartamentos ou salas, para o suprimento dos pavimentos superiores, é permitida
uma única ligação para servir a todas as divisões.
§ 2º Para
as casas de vila ou situadas em ruas particulares, a ligação será constituída
de um ramal tronco, do qual serão tiradas tantas ligações quantas forem as
casas.
Art. 13.
Para os prédios destinados às casas de diversões ou outros fins que exijam uma
instalação independente da obrigatória, pelo disposto no artigo 5º, para
precaução contra incêndios, torna-se necessário que o interessado apresente
planta da canalização, localizando as válvulas de incêndio.
Parágrafo
único. Nestas ligações, a fim de evitar o uso de água para fim diverso do
previsto neste artigo, será obrigatória a instalação do hidrômetro, embora, no
caso de incêndio, não seja cobrado o consumo da água.
Art. 14.
As ligações serão constituídas com as peças a seguir enumeradas, começando-se
do cano distribuidor:
I - um
“ferrule” rosqueado diretamente no cano distribuidor;
II - uma
curva de 90º (noventa gráus);
III - um
pedaço de cano de 0,25 a 0,50 m de comprimento;
IV - uma
luva;
V - uma
arruela;
VI- canos
até a caixa de registro localizado no passeio, a 0,50m da parede do prédio;
VII - um
registro de cabeça quadrada;
VIII - uma
luva;
IX - uma
arruela;
X - um
pedaço de cano até a parede divisória.
Parágrafo
único. O registro citado no número VII será protegido por uma pequena caixa de
alvenaria de tijolos provida de uma tampa de ferro fundido.
Art. 15.
Nas instalações o diâmetro mínimo admitido é de 19.050 m.
Parágrafo
único. Unicamente nos ramais secundários será admitido o diâmetro de 17,700m,
Art. 16.
Todos os tubos utilizado nas instalações serão de aço galvanizado, de tipo
escolhido pelos proprietários, aconselhando-se o uso de material idêntico ao
adotado nas ligações.
Art. 17. A
instalação será provida dos encanamentos julgados necessários pelo
proprietário, tendo porém, obrigatoriamente, a partir da parede divisória
citada no número X do artigo 14, as seguintes peças que formarão o cavalete que
receberá, oportunamente, o aparelho regulador ou medidor de consumo.
I - uma
luva;
II- uma
arruela;
III - um
pedaço de cano de 1,50 m de comprimento;
IV - um
cotovelo;
V - um
pedaço de cano de 0,60 m de comprimento;
VI - uma
luva ;
VII - uma
curava de 90º ( noventa gráus );
VIII- uma
luva;
IX - um
registro de casa;
X - um
pedaço de cano de 0,60 m de comprimento;
XI - um
cotovelo, e daí por diante o restante da instalação a critério do proprietário.
Parágrafo
único. As peças descritas neste artigo, necessárias à formação do cavalete
citado a fim de proteger o aparelho regulador ou medidor de consumo contra
pancadas eventuais, deverão ser obrigadas por uma caixa munida de portinhola e
construída de alvenaria ou de madeira, tendo as dimensões mínima de 0,60 m de
altura, 0,30 m de largura e 0,80 m de comprimento.
Art. 18.
Nos edifícios elevados e nas construções localizadas em rua onde a pressão não
seja suficiente para abastecer a parte alta, deverá ser construída uma caixa em
ponto de cota piezométrica conveniênte, provida de bomba destinada a recalcar a
água para outra caixa situada nos altos do prédio, da qual partirão os ramais
para o abastecimento.
Parágrafo
único. Estas caixa devem ser colocadas em pontos que facilitem sua limpeza
periódica e inspeção por parte da Prefeitura.
CAPÍTULO
III
DO MODO DE
EXECUÇÃO E DO PAGAMENTO DA DERIVAÇÕES.
Art. 19. O
serviço de execução ou reforma de ligações domiciliares é privativo da
Prefeitura e será executado a custa dos proprietários, cabendo, àquela, zelar
pela sua conservação.
Art. 20.
Para a Prefeitura proceder á execução da ligação, deverá o interessado requerer
ao Prefeito, solicitando-a.
Art. 21. A
Secção competente da Prefeitura procederá a elaboração do orçamento desse
serviço, considerando o uso das peças mencionadas no artigo 14 e sua completa
colocação.
Parágrafo
único. Sôbre o valor do orçamento, a Prefeitura cobrará 20% (vinte por cento)
de administração.
Art. 22.
Aprovado o orçamento pelo Prefeito, o proprietário deverá depositar, em
dinheiro, na Tesouraria Municipal, o valor da obra.
Art. 23. A
execução, conservação e substituição do trecho interno ou instalação serão
feitas a custa do proprietário, por profissionais habilitados registrados na
Diretoria de Água e Esgôtos da Prefeitura. As obras, que deverão obedecer as
disposições desta lei, serão fiscalizadas pela Prefeitura.
Parágrafo
único. A Prefeitura organizará o serviço de registro de encanadores e expedirá
carteiras de habilitação, cobrando Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) de
emolumentos.
CAPÍTULO
IV
DA
REGULAMENTAÇÃO E MEDIÇÃO DO CONSUMO
Art. 24.
Salvo caso estabelecido por lei, de modo algum o fornecimento da água poderá
ser feito por derivação livre.
Art. 25. A
fim de regular ou medir o consumo de água do prédio, toda derivação será
provida de uma pena ou hidrômetro.
§ 1º Este
aparelho, do tipo aprovado pelo a Prefeitura, será assentado no cavalete
descrito no Art. 17, antes do registro da asa.
§ 2º As
penas terão as dimensões e formas aprovadas pela Diretoria de Água e Esgôtos da
Municipalidade.
Art. 26.
Quando fôr julgado oportuno, a Prefeitura determinará o uso obrigatório do
hidrômetro.
Parágrafo
único. Nos caso previsto no § 2º do artigo 10 e § único do artigo 13, é
obrigatória a instalação de hidrômetro.
Art. 27.
Os Hidrômetros só serão colocados pela Prefeitura e por sua conta.
Art. 28. A
Prefeitura só instalará os hidrômetros depois de aferidos por laboratórios
especializados ou no montado pela mesma.
Parágrafo
único. Os hidrômetros serão lacrados com selo de chumbo e carimbo da
Prefeitura, o qual só poderá ser destruído pelo funcionário municipal
encarregado de sua inspeção.
Art. 29.
Verificada a variação de consumo, sem motivo aparente, a Prefeitura procederá a
substituição do hidrômetro e imediata verificação e concreto do substituído.
Parágrafo
único. Os consertos ou substituições de peças gastos pelo uso natural correrão
por conta da Municipalidade.
Art. 30.
Os hidrômetros ficarão sob guarda do morador do prédio, que responderá pela sua
conservação perante a Prefeitura.
Art. 31.
Quando o consumo medido fôr julgado exagerado pelo consumidor, deverá êste
apresentar, por escrito, um pedido de verificação a Prefeitura.
§ 1º
Deferido o pedido, a prefeitura procederá a substituição do hidrômetro,
remetendo o substituído par verificação.
§ 2º
Verificando-se que a vasão de água é superior ao limite de tolerância de 5%
(cinco por cento), todas as despesas decorrentes da substituição dos
hidrômetros correrão por conta da Prefeitura; em caso contrário caberá ao
reclamante ressarcir esta dos gastos feitos.
Art. 32.
Quando entre duas leituras consecutivas do hidrômetro, não for possível
determinar a água consumida em um mês, a Prefeitura fará, imediatamente,
substituição do aparelho e admitirá como consumo respectivo a média dos dois
meses anteriores.
Parágrafo
único. as despesas decorrentes dos consertos do aparelho correrão por conta da
Prefeitura ou do consumidor, conforme o defeito motivado por causa normal ou
anormal, aplicando-se em cada caso o disposto no § 2º do artigo anterior.
CAPÍTULO V
DO
ESTABELECIMENTO DAS TAXAS DE CONSUMO
Art. 33. A
taxa do serviço de abastecimento de água será cobrada do consumidor e
compreenderá uma parte fixa, correspondente ao consumo reputado normal por esta
lei, e outra variável, ou de excesso, conforme o consumo extraordinário ou
superior ao normal.
Art. 34. A
parte fixa será de Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros) mensais.
Parágrafo
único. O valor da parte fixa será sempre devido integralmente, ainda mesmo que
o consumo não tenha atingido o limite fixado para o prédio.
Art. 35.
Nos prédios nas condições do § 2º do artigo 12, será extraído, um único recibo,
no qual se englobarão todas as taxas devidas.
Art. 36. A
parte variável ou de excesso, isto é a consumida acima do volume estabelecido,
será cobrada a razão de Cr$ 2,00 (dois cruzeiros) o metro cúbico.
§ 1º Nesta
conta será tido o consumo ocasionado por descuido do fechamento de torneiras,
mau funcionamento da caixas de descargas ou outro qualquer desperdício.
§ 2º
Verificadas as fugas ou desperdícios, pelo fiscal da Prefeitura, este intimará
o proprietário do prédio a proceder ao necessário conserto no prazo de 48
(quarenta e oito) horas.
Art. 37.
Para medição na parte variável, enquanto não for generalizado o emprêgo de
medidores, a Prefeitura determinará a colocação de hidrômetros nos prédios que
julgar conveniente, cobrando dos consumidores um aluguel do aparelho, de acôrdo
com a tabela anéxa.
Parágrafo
único. O aluguel do hidrômetro será cobrado juntamente com parte fixa.
Art. 38.
Para Municipalidade organizará um a tabela para os consertos mais usuais de que
necessitam os hidrômetros e cobrará a taxa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) pela
aferiação dos mesmos.
CAPÍTULO
VI
DO
SUPRIMENTO DE ÁGUA E DO PAGAMENTO DE SUAS TAXAS.
Art. 39. O
suprimento de água no prédio só se fará depois de satisfeitas as determinações
do capítulo II.
Art. 40.
Para que a Prefeitura proceda a abertura da água, deverá o consumidor assinar o
livro competente de pedido e responsabilidade, fazendo, neste ato, o pagamento
da caução garantidora dos débitos futuros provenientes de consumo.
§ 1º Esta
caução será cobrada a razão de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros) e corresponderá a
três meses de consumo.
§ 2º Para
edifícios em construção, as cauções serão calculada será de 0,3% (três décimos
por cento) do valor do terreno, sendo a mínima a estabelecida na tabela anexa.
§ 3º Quando
verificado um consumo superior a 7,50 metros cúbicos mensais no espaço de dois
mêses, a Prefeitura exigirá um reforço de caução, na base de consumo dos mêses
referidos.
Art. 41.
Nos prédios nas condições do § 2º do artigo 12, somente o proprietário poderá
solicitar a abertura da água.
Parágrafo
único. A caução será calculada pela soma de vida de cada habitação de economia
separada.
Art. 42. O
recibo de caução é intransferível e não pode ser utilizado em transações de
qualquer natureza.
Art. 43. O
consumidor que não promover perante a repartição competente o cancelamento de
sua responsabilidade continuará obrigado pelo consumo até que ésta atinja o
valôr da caução.
§ 1º Ao
promover o cancelamento de sua responsabilidade , o consumidor exibirá o recibo
da caução, da qual serão deduzidas as contas atrazadas se houver.
§ 2º Não
sendo o cancelamento promovido dentro de dois mêses, a Prefeitura utilizar-se-à
da caução para garantia do débito e procederá o fechamento da água.
Art. 44. O
recebimento da taxa de água será feito mensalmente na Tesouraria Municipal, da
seguinte forma:
a) com
desconto de 10% (dez por cento) até o dia 10 de cada mês;
b) sem
nenhum desconto do dia 11 (onze) a 20 (vinte);
c) com
acréscimo de 10% (dez por cento) findo êsse prazo.
Art. 45. O
consumidor que não satisfazer o pagamento da taxas por dois mêses consecutivos,
terá o suprimento da água do seu prédio interrompido.
Parágrafo
único. A água só será reaberta depois de pago pelo consumidor todo o débito
existente, e mais a multa estabelecida no capitulo respectivo.
Art. 46.
Nenhum suprimento de água se fará gratuitamente, sob qualquer título ou
pretexto.
CAPÍTULO
VII
DAS
VIOLAÇÕES, CONTRAVENÇÕES E SUA PENALIDADES
Art. 47.
Quem, por usa conta, abusiva e clandestinamente, tocar efetuar qualquer obra
que prejudique as construções pertencentes ao serviço de água, construir
derivação da linha adutora, desviá-la de sua direção ou fizer qualquer trabalho
que prejudique o seu funcionamento em benefício particular, será obrigado a
indenizar o dano, pagando todas as obras de conserto ou reconstrução, as quais
serão executadas, exclusivamente, pela Prefeitura e incorrerá na multa de Cr$
500,00 (quinhentos cruzeiros).
Art. 48.
Todo o proprietário que dentro dos prazos estabelecidos pelos parágrafos únicos
dos artigos 5º e 7º, não tiver tomado as providências determinadas na intimação
da Prefeitura, terá o seu prédio interditado, de acôrdo com a legislação em
vigor, podendo aquela aplicar-lhe multas de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta
cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).
Parágrafo
único. Se dentro de 5 (cinco) dias da data da imposição da multa, o
proprietário requerer ao Prefeito solicitando a sua revelação e
comprometendo-se a construir a derivação no prazo de dez dias, poderá o
Prefeito autorizar o serviço e, terminado êste, conceder o cancelamento da
multa.
Art. 49.
Aos prédios onde a instalações do serviço de água não for constituida com o
material especializado, não contiver todas as peças essenciais obrigatórias,
descritas nos artigos 15, 16, 17 e 18, ou infringir qualquer outro dispositivo
désta lei e de suas instruções, não será feito o suprimento de água.
Parágrafo
único. A Prefeitura intimará por êste motivo o seu proprietário a proceder às
reformas necessárias no prazo de 20 (vinte) dias; não sendo atendido, o prédio
ficará à penalidade do artigo anterior.
Art. 50.
Quando a prefeitura verificar que as instalações não foram construídas dentro
das especificações desta lei e das instruções, por culpa do profissional
encarregado do serviço, ou que êste tenha executado qualquer serviço
contrariando às disposições désta lei, ser-lhe à aplicada a suspensão por prazo
determinado pelo Prefeito e será cassada a sua carta de habilitação na
reincidência.
Art. 51.
Incorrerá na multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) e ficará obrigado a pagar
todas as despesas de consêrtos que serão efetuadas pela Prefeitura e não terá
restabelecido o suprimento de água antes das liquidações dos danos e multas:
a) quem
fizer ligações clandestinas;
b) quem se
utilizar de ligações de outrem para suprimento de água.
Art.
52. Incorrerá na multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) e ficará obrigado a
efetuar por sua conta todos os consêrtos necessário, e não terá restabelecido o
suprimento de água antes de deixar a instalação em ordem e efetuar o pagamento
da multa:
a) quem
construir instalações, retirando água diretamente da rêde de distribuição ou de
ligação por meio de bombas ou outro qualquer sistema de sucção;
b) quem
servir a outro prédio ou a terceiros com a sua instalação de água;
c) quem
construir canalização com o fim de desviar a água doa aparelhos reguladores ou
medidores de consumo.
Art. 52.
Incorrerá na multa de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) e ficará obrigado a
efetuar por sua conta todos os consertos necessários e não terá restabelecido o
suprimento de água antes de deixar a instalação em ordem e efetuar o pagamento
da multa: (Redação dada pela lei nº 961/1962)
a) quem construir instalações, retirando água diretamente da rêde de
distribuição ou de ligação por meio de bombas ou outro qualquer sistema e
sucção; (Redação dada pela lei nº 961/1962)
b) quem servir a outro prédio ou a terceiros com a sua instalação de água; (Redação dada pela lei nº 961/1962)
c) quem construir canalização cem o fim de desviar a água dos aparelhos
reguladores ou medidores de consumo. (Redação dada pela lei nº 961/1962)
Art. 53.
Incorrerá na mula de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e terá o seu fornecimento de
água interrompido até a liquidação desta multa:
a) quem
violar o sêlo d chumbo do hidrômetro;
b) quem
violar a pena d’água;
c) quem
manobrar o registro externo instalado no passeio e destinado a abertura e
fechamento da água ao prédio.
Art. 54.
Terá interrompido o fornecimento de água até liquidação de suas contas,
cobrando a Prefeitura a taxa especial de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) pela
nova abertura:
a) quem
não satisfazer as despesas de consêrtos do hidrômetro, prevista no artigo 30;
b) quem
não permitir a colocação dos aparelhos reguladores e medidores de consumo;
c) quem
não saldar , depois de esgotado o valôr da caução, o pagamento das taxas de
água.
Art. 55.
Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1954, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Sorocaba, em 2 de julho de 1953.
Emerenciano
Prestes de Barros
PREFEITO
MUNICIPAL
Publicada
na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 2 de julho
de 1953.
Doracy
Amaral
Diretor
Administrativo