LEI Nº 3.207, de 20 de fevereiro de
1990.
Dispõe sobre
concessão de reajuste salarial ao funcionalismo público municipal, cria funções
e dá outras providências.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 1990, os
padrões de vencimentos do funcionalismo público municipal ficam reajustados nos
termos da tabela seguinte:
PADRÃO VALOR NCz$
01 3.306,11
02 3.345,04
03 3.396,94
04 3.474,70
05 3.578,36
06 3.682,17
07 3.785,83
08 3.902,57
09 4.058,17
10 4.265,59
11 4.473,06
12 4.706,40
13 4.939,81
14 5.147,21
15 5.445,41
16 5.730,68
17 6.067,73
18 6.378,91
19 6.586,38
20 6.589,98
Art. 2º Através de decreto o Executivo fixará a
tabela de vencimento do pessoal regido pela CLT, observada a correspondência
com os padrões estabelecidos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Os proventos dos aposentados e as despesas
dos dependentes de funcionários estatutários serão reajustados na forma desta
Lei e nos termos da legislação específica vigente.
Art. 4º A Tabela de Referências do Quadro de Ensino
estabelecida pelo art. 4º, da Lei nº 3.203 de 22 de janeiro de 1990, fica reajustada na seguinte forma:
Referência A - NCz$ 3.276,12
Referência B - NCz$ 5.463,09
Referência C - NCz$ 5.992,77
Referência D - NCz$ 6.073,59
Referência E - NCz$ 6.682,62
Referência F - NCz$ 8.162,70
Referência G - NCz$ 8.615,77
Referência H - NCz$ 8.999,17
Referência I - NCz$ 10.528,47
Referência J - NCz$ 10.946,74
Art. 5º A remuneração do Professor II e Professor III
é fixada na seguinte escala:
Professor II, nível I, Letra A - NCz$ 63,07
Professor II, nível II, Letra A - NCz$ 70,86
Professor II, nível III, Letra A - NCz$ 73,83
Professor III, nível I, Letra A - NCz$ 73,83
Professor III, nível II, Letra A - NCz$ 80,38
Art. 6º O salário do Professor-Substituto e o do
Serviçal-Menor fica fixado em NCz$ 2.182,72.
Art. 7º Ficam criadas as funções de Auxiliar de
Dentista e Assistente Técnico Administrativo da Saúde, com a seguinte súmula de
atribuições:
I - Auxiliar
de Dentista - D - 10
"Desenvolver
atividades de apoio na área de odontologia, bem como, nas ações de prevenções e
cura, sob orientação do cirurgião dentista; preparar e manter em ordem o local
de atendimento, suprindo-o com o material necessário 'a execução das atividades
diárias; agendar consultas; preencher e anotar fichas clínicas, mantendo em
ordem o fichário; orientar crianças, gestantes e demais clientes, sobre higiene
bucal; fazer escovação e bochechos de flúor; executar outras atividades afins
determinadas por seus superiores."
II -
Assistente Técnico Administrativo da Saúde D-16
"Planejar,
coordenar e controlar atividades de assessoramento técnico de sua
especialidade; executar as ações relativas ao controle de medicamentos e
materiais (entrada, saída, consumo) nas unidades de saúde; elaborar mapas
mensais de estoque, consumo e necessidade; receber, avaliar e elaborar
consolidação dos boletins de produção de programas desenvolvidos nas unidades
de Saúde; estudar assuntos e problemas que lhes forem submetidos de interesse
da Secretaria da Saúde, com o emprego de elevado grau de iniciativa própria na
coleta de dados, formulação de hipóteses e recomendação de soluções; tarefas
afins e correlatas que lhes forem submetidas."
Art. 8º Aos
ocupantes das funções criadas pela presente lei, ficam concedidas as seguintes
gratificações e adicionais:
I - Auxiliar
de Dentista - 105% de Adicional Especial mais 25,00% de Gratificação da Saúde.
II -
Assistente Técnico Administrativo da Saúde - 40% de Gratificação de Estímulo,
mais 12,59% de Adicional Especial.
Parágrafo
único. As gratificações e adicionais concedidas neste art., não integrarão os
salários e remuneração dos servidores, para nenhum efeito legal.
Art. 9º Os ocupantes de cargos e funções constantes
da tabela anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei, terão seus
vencimentos fixados na forma nela prevista.
Parágrafo
único. Os adicionais e gratificações constantes da tabela de que trata este
art., terão os seus respectivos cálculos incidentes da forma seguinte:
I - A
gratificação de estímulo, gratificação de função, pró-labore e adicional
especial incidirão sobre o padrão de vencimentos;
II - A
gratificação de Saúde incidirá sobre o total de vencimentos, inclusive sobre o
Nível Universitário, exceto sobre as vantagens pessoais;
III - O Nível
Universitário. Para os cargos ou funções de Biomédico, Médico Veterinário,
Psicólogo, e Bibliotecário Escolar, incidirá sobre o padrão de vencimentos;
IV - O Nível
Universitário para os demais cargos ou funções, não relacionadas no ítem III,
incidirão sobre a totalidade dos vencimentos, exceto sobre vantagens pessoais;
V - O
adicional de insalubridade para os cargos ou funções, constantes da Tabela,
incidirá na forma prevista pela legislação vigente.
Art. 10. Os
servidores e funcionários da Secretaria da Saúde, cujos cargos/funções estão
inseridos na tabela de que trata o art. 9º desta lei, terão seus vencimentos ou
salários calculados à partir de 1º de janeiro de 1990, de modo que o limite
nela constante não seja ultrapassado.
Parágrafo
único. Os demais servidores e funcionários, cujos cargos e funções estejam
inseridos na tabela de que trata o art. 9º, terão seus vencimentos ou salários
calculados com base a partir de 1º de fevereiro de 1990.
Art. 11. O
Prefeito, os Secretários e os Assessores Técnicos terão reajuste equivalente a
65% (sessenta e cinco por cento) sobre a remuneração do mês de janeiro de
1.990.
Art. 12. As
despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para
as datas especificadas no art. 10º e seu parágrafo único, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos
Tropeiros, em 20 de fevereiro de 1990, 336º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO
CARLOS PANNUNZIO
Prefeito
Municipal
TIBERANY
FERRAZ SANTOS
Secretário
dos Negócios Jurídicos
JOSÉ LUIS
BEVILACQUA
Secretário da
Saúde e Promoção Social
BENEDITO
CARLOS PEREIRA PASCOAL
Secretário
das Finanças
HELDER LEAL
DA COSTA
Secretário da
Administração
CÉLIA MARIA
VIERA DE ANDRADE NARDI
Secretária da
Educação e Cultura
PAULO SÉRGIO
DE SOUZA NOGUEIRA
Secretário de
Edificações e Transportes
YKUO KADIAMA
Secretário de
Esportes Lazer e Turismo
LINEU
MALDONADO MARTINS
Secretário da
Promoção Social e Habitação
ODUVALDO
ARNILDO DENADAI
Secretário de
Serviços Públicos
LEUVIJILDO
GONZALES FILHO
Secretário de
Governo
JOSÉ ANTONIO
CALDINI CRESPO
Secretário de
Transportes Urbanos
Publicada na
Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
JOÃO DIAS DE
SOUZA FILHO
Chefe da
Divisão de Comunicação e Arquivo
Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.