LEI Nº 2.588, DE 11 DE SETEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre criação de Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito o Fundo Social de Solidariedade do Município, com o objetivo de mobilização da comunidade para atender às necessidades e problemas sociais locais.

Parágrafo único. Fica o Município de Sorocaba, através do Fundo Social de Solidariedade Municipal, autorizado a celebrar convênios, termos aditivos e instrumentos congêneres, que se fizerem necessários para implementação e execução de programas que estejam de acordo com as finalidades desta lei. (Acrescido pela Lei nº 13.098/2024)

Art. 2º O Fundo será dirigido por um Conselho Deliberativo.

Art. 3º São atribuições do Conselho Deliberativo:

I - Fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade;

II - Levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade;

III - definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;

IV - valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas locais;

V - promover articulações e atuar integradamente com unidades administrativas da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas.

Art. 4º O Conselho Deliberativo será composto de nove a treze membros e presidido pela esposa do Prefeito Municipal, ou por pessoa de sua livre indicação.

Parágrafo único. Comporão o Conselho, a convite do Prefeito, representantes da comunidade, entre os quais poderão se incluir:

a) um juiz de Direito da Comarca ou sua esposa ou pessoa por ele designada;

b) um Promotor de Justiça da comarca ou sua esposa ou pessoa por ele designada;

c) dois representantes de entidades religiosas;

d) dois representantes de entidades sociais ou clubes de serviço do Município;

e) um representante de órgão de Serviço Social do Município, se houver;

f) um representante dos empregadores;

g) um representante dos empregados;

h) um representante de movimento comunitários;

i) representante dos empregadores e trabalhadores rurais;

j) um representante da Câmara Municipal.

Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.

Parágrafo único. O Prefeito poderá substituir, temporária ou definitivamente, os membros impedidos do exercício de suas funções.

Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.

Parágrafo único. Extingue-se o mandato dos membros do Conselho ao término da legislatura.

Art. 7º Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo tomar as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para gestão do Fundo.

Parágrafo único. A conta bancária do Fundo será movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deliberativo, designado por este para as funções de tesoureiro.

Art. 8º O Fundo contará com apoio inicial de Cz$ 1.000,00 (hum mil cruzados), transferidos do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, conforme deliberação de seu Conselho Deliberativo.

Art. 9º Constituirão receitas do Fundo Social de Solidariedade do Município:

I - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

II - auxílios, subvenções ou contribuições;

III - outras vinculações de receitas municipais cabíveis;

IV - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais;

V - quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas;

V - quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas, incluindo os repasses referentes a emendas municipais, estaduais e federais; (Redação dada pela Lei nº 13.098/2024)

VI - dotações constantes do Orçamento Municipal a partir de 1.988.

Parágrafo único. Todos os recursos destinados deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.

Art. 10. O Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um balancete demonstrativo da receita e da despesas do mês anterior.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cz$ 1.000,00 (hum mil cruzados) para custeio dos encargos iniciais do referido Fundo, ao elemento da despesa - 3132 - "Outros Serviços e Encargos".

Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso repassado na forma do artigo 8º.

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 11 de setembro de 1987, 334º da fundação de Sorocaba.

PAULO FRANCISCO MENDES

Prefeito Municipal

VICENTE DE OLIVEIRA ROSA

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.

JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO

Chefe da Divisão de Administração Interna

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.