LEI Nº 2.571, de 06 de julho de 1.987.

(Revogada pela Lei nº 8.432/2008 e Lei nº 9.804/2011)

Dispõe sobre criação de um fundo habitacional, abre um crédito especial de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado um fundo habitacional destinado à construção de embriões habitacionais para atendimento às famílias de baixa renda e desfavelamento no Município.

Art. 2º O fundo habitacional criado por esta lei será gerenciado pela Secretaria de Planejamento e Habitação (PLANHAB).

Art. 3º De acordo com as necessidades, recursos existentes e legislação vigente, poderá o Município adquirir lotes de terrenos em loteamentos do tipo popular e destiná-los à construção dos embriões habitacionais.

Art. 4º Poderá o Município, com os recursos do fundo habitacional ora criado, contratar com a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - URBES, a construção, aquisição de lotes e repasse dos embriões às famílias de baixa renda.

§ 1º Para aquisição dos lotes referidos neste artigo deverá ser feita licitação.

§ 2º O produto obtido com o repasse dos embriões habitacionais será revertido em favor do fundo habitacional ora criado para o prosseguimento dos seus objetivos.

Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará no prazo de 60 (sessenta) dias a forma de funcionamento e atendimento das famílias de baixa renda, através de decreto.

Art. 6º É o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) para atender as despesas decorrentes desta lei.

Art. 7º Os recursos para a cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, serão fornecidos pela anulação parcial de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 06 de julho de 1987, 333º da fundação de Sorocaba.

PAULO FRANCISCO MENDES

Prefeito Municipal

VICENTE DE OLIVEIRA ROSA

Secretário dos Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.

JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO

Chefe da Divisão de Administração Interna

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.