LEI
Nº 2.447, de 04 de dezembro de 1985.
Dispõe sobre alteração de índices, redação e revogação de Tabelas da Lei nº 2.248, de 06 de dezembro de 1983.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Das tabelas de 1 a 15, anexas e integrantes da Lei nº 2.248, de 06 de dezembro de 1983,
ficam retificados os seguintes percentuais para cálculos dos Impostos e Taxas a
que se referem:(*)ANEXA A ESTA LEI.
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Artigo 2º - O item nº 15, da Tabela nº 5 - Taxa de Licença para publicidade, da
Lei nº 2.248, de 06 de dezembro de
1983 passa a ter a seguinte redação:(**)ANEXA A ESTA
LEI.
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Artigo 3º - O item nº 16, da Tabela nº 5 - Taxa de Licença para a publicidade,
da Lei nº 2.248, de 06 de dezembro
de 1983, passa a ter a seguinte redação:(***)ANEXA A
ESTA LEI.
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Artigo 4º - O item nº 25, da tabela nº 5 - Taxa de Licença para a publicidade,
da Lei nº 2.248, de 06 de dezembro
de 1983, passa a ter a seguinte redação:(****)ANEXA A
ESTA LEI.
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Artigo 5º - Ficam revogados os itens nºs 17,18 e 19,
da Tabela nº 5 - Taxa de Licença para publicidade, da Lei nº 2.248, de 06 de dezembro de 1983.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1986, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 04 de dezembro de 1985, 332º da fundação de Sorocaba.
FLÁVIO NELSON DA COSTA CHAVES
(Prefeito Municipal)
Cármine Attílio Graziosi
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
José Carlos Bottesi
(Secretário da Administração)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.
Darcy Pires da Rocha
(Chefe da Divisão de Administração Interna)
(*)
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TABELA Nº1
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IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER MATUREZA
--------------------------------------------
II - Serviços tributados através de alíquotas Percentual s/ o preço
percentuais sobre o preço do serviço do serviço (mensal).
Serviços de :
49 - Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.....................2,50%
TABELA Nº4
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TAXA DE LINCENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO
-------------------------------------------
EVENTUAL OU AMBULANTE
---------------------
Por atacado Índice s/ valor de
V.R.F.S. por feira
(anual).
1 - Produtos alimentícios em geral.......................................1,5000
5 - Salgados e petisqueiras em geral.....................................0,5000
6 - Outros produtos......................................................1,5000
NOTA
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I - Além da taxa acima, os ambulantes que utilizarem meios de transportes para suas
mercadorias, estão sujeitos ao seguintes tributos:
Veículos motorizados.....................................................0,7000
Carrinho de mão e veículo de tração animal...............................0,2000
Cestos, sacolas, balaios, etc............................................0,1000
TABELA Nº5
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TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE Índice aplicado s/
-------------------------------- Valor do VRFS
5 - Publicidade em geral, qualquer que
seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer
vias ou logradouros públicos, inclusive rodovias, estradas e
caminhos municipais, estaduais ou federais e locais de práticas
esportivas.
Por ano e por m2.......................................0,5000
8 - Publicidade no interior de veículos
de uso público não destinados à publicidade como ramo de
negócio.
Por veículo, por mês e por anunciante..................0,0300
14 - Publicidade em pano ou outro sistema
atravessando a rua ou fachada do estabelecimento, quando
permitido.
Por quinzena e por metro linear........................0,4000
26 - Quadros apropriados, quando permitidos
para a fixação de cartazes.
Por ano e por metro quadrado...........................0,2000
NOTA
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Em qualquer hipótese, a taxa mínima a ser
anualmente será de:
1) Luminosos...........................................0,5000
2) Outros sistemas.....................................0,3000
TABELA Nº6
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TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO Índice aplicado s/
------------------------------------- VRFS
NAS VIAS E LOGRADOUROS
----------------------
3 - Meios de ocupação
c - Carrinhos manuais - Valor anual Z.C.P. D. Zonas
na ZCP...................................0,6000 0,3000
d - Qualquer outro meio, valor anual
na ZCP...................................0,5000 0,2500
TABELA Nº10
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TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA Índice aplicado s/
----------------------- V.R.F.S. anual
A taxa de conservação de Vias Públicas
será calculada por metro linear de
testada e nas seguintes bases:
I - Zona Comercial Principal.......................0,0300
II - Zona Comercial Secundária......................0,0250
III- Zonas Residenciais I e II......................0,0200
IV - Demais Zonas e Distritos.......................0,0100
A taxa mínima por unidade...........................0,0800
TABELA Nº11
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TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Índice aplicado s/
--------------------------
ILUMINAÇÃO DIFERENCIADA V.R.F.S. anual
-----------------------
A Taxa de Iluminação Pública será
calculada por metro linear de testada
do imóvel e nas seguintes bases:
I - Imóveis localizados na Zona Comercial
Principal..............................................................0,0400
II - Imóveis localizados na Zona Comercial
Comercial Secundária...................................................0,0320
III - Zonas Residenciais I e II......................0,0250
IV - Demais Zonas e Distritos........................0,0160
A taxa mínima por unidade............................0,1600
(**)
====
"15 - Publicidade de terceiros por meio de Índice aplicado s/
inscrições luminosas, desde que visíveis valor de V.R.F.S.
nas vias e logradouros.
Por ano e metro quadrado............................0,2000"
(***)
=====
"16 - Idem , em casas comerciais,com Índice aplicado
anúncios do próprio estabelecimento. s/ Valor do VRFS
Por ano e metro quadrado............................0,1000
(****)
======
"25 - Folhetos, anúncios ou impressos Índice apli_
distribuídos de mão - em - mão, na cadas s/ Va_
via pública, quando permitido. Lor do VRFS
Por dia e por entregador...........................0,5000