LEI Nº 2.353, de 11 de dezembro de 1984.
Dispõe sobre reajuste
de vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de
Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Os padrões de vencimentos do funcionalismo da
Câmara Municipal, fixados pelo Art. 1º da Lei nº 2.297,
de 29 de junho de 1984, ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de
1985, com o percentual correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do INPC
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor - válido para os reajustes de janeiro
de 1985, a ser fixado pelo órgão federal competente.
Parágrafo único.
Através de Ato, a Mesa da Câmara Municipal fixará a nova tabela de padrões de
vencimentos, com os reajustes autorizados neste artigo, arredondando para mais
as frações inferiores a dez cruzeiros resultantes dos cálculos.
Art. 2º O percentual de nível universitário dos
funcionários da Câmara Municipal incidirá exclusivamente sobre os vencimentos
correspondentes aos respectivos cargos, excluídos os adicionais especiais e
obedecida a legislação anterior atinente.
Art. 3º O cálculo dos proventos dos funcionários
estatutários aposentados terá por base os vencimentos do pessoal da ativa
exercente de cargo idêntico, ou análogo, exceto as vantagens pessoais.
Parágrafo único. Para
fins do disposto neste artigo a Secretaria da Câmara, decomporá os proventos do
aposentado estatutário, sempre que haja alteração de vencimentos, para
recalculá-lo na forma deste artigo.
Art. 4º Os proventos dos aposentados e pensionistas
serão reajustados na forma desta lei.
Art. 5º As despesas com a presente lei correrão por
conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
1985, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos
Tropeiros, em 11 de dezembro de 1984, 331º da fundação de Sorocaba.
FLAVIO NELSON DA
COSTA CHAVES
Prefeito Municipal
Cármine Attílio Graziosi
Secretário dos
Negócios Jurídicos
José Carlos Bottesi
Secretário da
Administração
Publicada na Divisão
de Administração Interna, na data supra.
Darcy Pires da Rocha
Chefe da Divisão de
Administração Interna
Esse texto
não substitui o publicado no Diário Oficial.