LEI Nº 2.238, de 21 de novembro de 1983.

Admite o recadastramento espontâneo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica permitido o recadastramento espontâneo dos imóveis construído ou ampliados sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal cujas obras realizadas não contrariem as posturas vigentes pagando os interessados os emolumentos de maneira simples.

Parágrafo único. A presente permissão vigora até o dia 30 de novembro de 1983 e o recadastramento deverá ser requerido na Secretaria de Edificações e Urbanismo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando os requerimentos feitos sob a égide da Lei nº 2.224, de 06 de outubro de 1983 e apresentados após a vigência deste diploma.

Palácio dos Tropeiros, em 21 de novembro de 1983, 330º da Fundação de Sorocaba.

FLÁVIO NELSON DA COSTA CHAVES

Prefeito Municipal

Cármine Attílio Graziosi

Secretário dos Negócios Jurídicos

José Carlos Bottesi

Secretário da Administração

Adalberto Nascimento

Secretário de Edificações e Urbanismo

Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.

Darcy Pires da Rocha

Chefe da Divisão de Administração Interna

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.