LEI Nº 2.092, DE 03 DE DEZEMBRO DE
1980.
(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)
Dispõe sobre reajuste de
vencimentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba
decreta a eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reajustados os
padrões de vencimentos dos funcionários públicos da Câmara Municipal, na forma
da tabela abaixo, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1981:
(*) ANEXO A ESTA LEI.
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Art. 2º Os proventos de
aposentadoria e as pensões ficam reajustados em 80% (oitenta por cento) sobre
os valores vigentes em janeiro de 1980.
Art. 3º A Câmara Municipal
contribuirá para o Serviço de Previdência Municipal com os seguintes
percentuais, calculados sobre as folhas de pagamento dos funcionários
estatutários, ativos a inativos:
I - 6% (seis por cento), no
exercício de 1981;
II - 7% (sete por cento), no
exercício de 1982;
III - 8% (oito por cento), a
partir do exercício de 1983.
Parágrafo único. Ficam mantidos os
percentuais de contribuição atualmente vigentes para o funcionalismo ativo,
inativo e pensionista.
Art. 4º A Mesa da Câmara Municipal
mediante Decreto Legislativo, fixará a tabela de vencimentos do pessoal regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 5º As pensões a que se refere
a Lei Municipal nº 551, de 31 de
dezembro de 1957, passam a ser pagas à base do Padrão 02, do Funcionalismo
da Câmara Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes
desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
quando necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 03 de
dezembro de 1980, 327º da Fundação de Sorocaba.
JOSÉ THEODORO MENDES
(Prefeito Municipal)
JOSÉ CAETANO GRAZIOSI
(Secretário de Atividades
Jurídicas e Internas)
Publicada na Divisão de
Comunicações e Arquivo, na data supra.
ANTONIA POVEDA GARCIA
(Chefe da Divisão de Comunicações
e Arquivo)
Esse texto não substitui o publicado no Diário
Oficial.