LEI Nº 1.917, DE 14 DE SETEMBRO DE 1977.
Acrescenta
parágrafo ao Art. 1º da lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O
Art. 1º da Lei nº 1.602, de 29 de
junho de 1970, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:
“§ 5º O
proprietário do imóvel poderá optar pelo plantio e conservação de grama nos
terrenos não edificados, hipótese em que ficará desobrigado da construção do
muro.”
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura
Municipal, em 14 de setembro de 1977, 324º da Fundação de Sorocaba.
JOSÉ
THEODORO MENDES
Prefeito
Municipal
Evanir Ferreira Castilho
Secretário
de Atividades Jurídicas e Internas
Publicada
na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.
Antonia Poveda
Garcia
Chefe da
Divisão de Comunicações e Arquivo
Esse
texto não substitui o publicado no Diário Oficial.