LEI Nº 1.871, de 25 de agosto de 1976.

Acrescenta parágrafo e altera a redação do Art. 2º, da Lei nº 310, de 25 de fevereiro de 1953.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 2º, da Lei nº 310, de 25 de fevereiro de 1953, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Através da Secretaria de Educação e Saúde do Município, serão obrigatoriamente comemoradas as efemérides históricas de Sorocaba.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Sorocaba em noventa dias expedirá regulamento sobre o assunto.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 25 de agosto de 1976, 323º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

Fernando Bordieri

Secretário de Atividades Jurídicas e Internas

Otto Wey Netto

Secretário de Educação e Saúde

Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Antonia Poveda Garcia

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.