LEI Nº 1.865, de 22 de junho de 1976.

(Revogada pela Lei nº 13.193/2025)

Autoriza a expedição da Carta de Habitação nos casos que menciona.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a expedir "Carta de Habitação" às obras construídas até a data da publicação desta lei que, sendo clandestinas, apresentam condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança, verificadas pela Secretaria de Obras e Urbanismo.

Art. 2º A expedição da "Carta de Habitação" será precedida de requerimento do interessado, de vistoria técnica sobre as condições mínimas, e de recolhimento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da notificação escrita, dos seguintes emolumentos:

a) reformas .................................. Cr$ 100,00

b) construção até 60 m² ....................... Cr$ 150,00

Art. 3º Não farão jus ao recebimento da "Carta de Habitação", as construções que atinjam logradouros públicos; ultrapassem em 60 m²; infrinjam as normas da legislação de obras, zoneamento ou loteamento; não se destinem à moradia do proprietário; bem como as que não forem requeridas até 31 de dezembro de 1976, ou não tiverem os emolumentos recolhidos no prazo do Art. 2º.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 22 de junho de 1976, 322º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

Fernando Bordieri

Secretário de Atividades Jurídicas e Internas

Publicadas na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Antonia Poveda Garcia

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.