LEI Nº 1.639,
DE 14 DE ABRIL DE 1971.
Autoriza o
Prefeito Municipal a aquiescer em contrato de empréstimo do Serviço Autônomo de
Água e Esgotos.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º
Fica o Prefeito Municipal de Sorocaba autorizado a, na forma do disposto no parágrafo
único, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.390, de 31 de
dezembro de 1965, aquiescer a que o Serviço Autônomo de Água e Esgotos,
contraia um empréstimo de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) pelo prazo de 6
(seis) meses e sem pagamento de juros ou quaisquer outros ônus, com a firma Mapol - Manufatureira de Embalagens de Polpa Ltda., para o
fim de adquirir equipamento perfuratriz para a abertura de poços artesianos.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura
Municipal, em 14 de abril de 1971, 316º da Fundação de Sorocaba.
JOSÉ
CRESPO GONZALES
Prefeito
Municipal
Paulo
Pence Pereira
Diretor do
S. A. A. E.
Publicada
na divisão de Comunicações e Arquivo na data supra.
Ademar Adade
Chefe da
Divisão de Comunicações e Arquivo
Este texto não substitui o publicado no Diário
Oficial.