LEI Nº 1.544,
DE 24 DE JANEIRO DE 1969.
(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)
Dispõe
sôbre abertura de crédito especial, destinado à aquisição de imóvel a ser doado
à “Fábrica de Aço Paulista S/A”, nos têrmos da Lei Municipal nº 1.543, de
15/1/69.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º
Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um
Crédito Especial, no importe de NCr$ 52.638,80 (cinqüenta e dois mil,
seiscentos e trinta e oito cruzeiros novos e oitenta centavos), destinado à
aquisição de uma área com o total de 294.563,02 m2, para posterior
doação à Fábrica de Aço Paulista S/A, nos têrmos da Lei
Municipal nº 1.543, de 15 de janeiro de 1969.
Art. 2º Os
recursos para a cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, correrão
por conta de anulação parcial da dotação 530 4110 93 3, no importe de NCr$
52.638,80 (cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito cruzeiros novos e
oitenta centavos.)
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura
Municipal, em 24 de janeiro de 1969, 314º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO
PANNUNZIO
Prefeito
Municipal
Ernesto
Reis Rodrigues
Secretário
das Finanças
Publicada
na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
Ademar
Adade
Chefe da
Divisão de Comunicação e Arquivo
Este texto não substitui o publicado no Diário
Oficial.