LEI Nº 13.560, DE 29 DE JULHO DE 2026.

Declara de Utilidade Pública o Lar Escola Monteiro Lobato de Sorocaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 138/2026 - autoria do Vereador Luis Santos Pereira Filho.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, o Lar Escola Monteiro Lobato de Sorocaba.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 29 de julho de 2026, 371º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

SERGIO DAVID ROSUMEK BARRETO

Secretário de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 29.07.2026

JUSTIFICATIVA:

O Lar Escola Monteiro Lobato de Sorocaba é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 19 de maio de 1946, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações socioeducativas, acolhimento e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

A instituição surgiu a partir da iniciativa de agentes comprometidos com a transformação social, que identificaram a necessidade de oferecer um espaço seguro, acolhedor e estruturado para crianças e adolescentes no município de Sorocaba. Em seus primeiros anos de atuação, o Lar Escola destinava-se ao acolhimento institucional de meninos, garantindo proteção, cuidados básicos e condições adequadas ao seu desenvolvimento.

Com o passar do tempo, a entidade ampliou e qualificou suas atividades, adequando sua atuação às diretrizes da Política de Assistência Social. Dessa forma, passou a desenvolver serviços voltados à proteção social básica, com foco no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, ampliando seu impacto social.

Ao longo de sua trajetória, consolidou-se como referência no atendimento socioassistencial no município, promovendo iniciativas que abrangem atividades socioeducativas, oficinas, acompanhamento psicossocial, ações de convivência e desenvolvimento de habilidades, beneficiando não apenas crianças e adolescentes, mas também suas famílias e a comunidade em geral.

Atualmente, destaca-se o Projeto Renovar, iniciativa relevante da instituição que visa fortalecer vínculos, promover o desenvolvimento social e ampliar oportunidades para os atendidos. O projeto proporciona experiências significativas por meio de atividades socioeducativas, culturais e de convivência, estimulando o protagonismo, a autonomia e a construção de projetos de vida.

Além disso, o Projeto Renovar incentiva a participação coletiva, o cooperativismo e a vivência de valores fundamentais como respeito, responsabilidade e solidariedade, contribuindo diretamente para a formação cidadã. Também promove ações externas, parcerias e vivências práticas, ampliando o repertório social e cultural dos participantes.

Importa destacar que a entidade mantém, ao longo dos anos, parcerias com o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil, o que possibilita a ampliação de suas atividades e a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados.

Diante de sua relevante atuação histórica e social, o Lar Escola Monteiro Lobato de Sorocaba reafirma seu compromisso com a garantia de direitos, a inclusão social e a formação cidadã, contribuindo significativamente para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária.

Assim, justifica-se plenamente o reconhecimento da instituição como de utilidade pública, em razão de sua reconhecida atuação, impacto social e dedicação à promoção do bem-estar coletivo.