LEI Nº 13.552, DE 14 DE JULHO DE 2026.

Declara de Utilidade Pública o GES - Galera Empresto Sorocaba e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 601/2025 - autoria do Vereador Roberto Machado de Freitas.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, o GES - Galera Empresto Sorocaba.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 14 de julho de 2026, 371º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

SERGIO DAVID ROSUMEK BARRETO

Secretário de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 22.07.2026

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição visa declarar a associação civil sem fins lucrativos Galera Empresto Sorocaba (GES) como entidade de utilidade pública municipal, em reconhecimento à sua relevante atuação nas áreas de esporte, lazer, saúde, educação e inclusão social no município de Sorocaba.

Fundada por Josy Yume Garcia e Mário Teixeira, tendo como atual presidente a Sra. Josy Yume Garcia, a GES desenvolve ações voltadas à promoção da cidadania e à transformação de vidas por meio de atividades que estimulam a integração entre pessoas com e sem deficiência, voluntários, familiares e apoiadores. Entre suas iniciativas de maior destaque estão os encontros semanais realizados no Parque das Águas, aos domingos, das 8h às 10h, onde ocorre a corrida de rua adaptada, utilizando triciclos próprios para garantir a participação ativa de pessoas com limitações físicas ou mentais.

O trabalho desenvolvido pela entidade vai além da prática esportiva, pois promove a inclusão real, fomenta o respeito às diferenças, incentiva a solidariedade e fortalece a convivência comunitária. Todas as atividades são ofertadas gratuitamente, com atenção especial a pessoas em situação de vulnerabilidade social, abrangendo crianças, jovens e adultos com deficiência física e/ou mental, além de suas famílias.

A sustentabilidade financeira da GES é viabilizada, principalmente, por meio de iniciativas criativas e sustentáveis, como a coleta de recicláveis — lacres de alumínio e tampas plásticas — revertidos para a aquisição e manutenção de triciclos, equipamentos de segurança e realização de eventos. A entidade também conta com a venda de camisetas e doações de apoiadores, assegurando a continuidade de suas ações sem depender de recursos públicos.

Ademais, a GES realiza doações, empresta equipamentos adaptados, mantém parcerias com instituições sociais e organiza eventos abertos à comunidade, demonstrando reciprocidade e benefícios concretos à população sorocabana, conforme previsto na legislação que regulamenta a concessão do título de utilidade pública.

Assim, a atuação da Galera Empresto Sorocaba, pautada no voluntariado, na responsabilidade social e na inclusão, revela-se de notório interesse público, justificando plenamente o reconhecimento oficial por meio da presente declaração de utilidade pública municipal.