LEI Nº 13.539, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Declara de Utilidade Pública a ASAC - Associação Sorocabana de Atividades para Deficientes Visuais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 722/2025 - autoria do Vereador Roberto Machado de Freitas.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a ASAC - Associação Sorocabana de Atividades para Deficientes Visuais.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 30 de junho de 2026, 371º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

SERGIO DAVID ROSUMEK BARRETO

Secretário de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 03.07.2026

JUSTIFICATIVA:

A ASAC – Associação Sorocabana de Atividades para Deficientes Visuais, fundada em 21 de março de 1969, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter assistencial e filantrópico, que tem por objetivo habilitar e reabilitar pessoas com deficiência visual. Seu trabalho é desenvolvido por meio de treinamentos específicos, atividades e oficinas, proporcionando conhecimentos para o desempenho de diferentes tarefas cotidianas, além de promover autonomia, autoestima e independência social. Atualmente, a entidade assiste gratuitamente pessoas com deficiência visual de 0 a 90 anos, abrangendo desde crianças em fase de desenvolvimento até idosos em processo de adaptação.

Para cumprir sua missão, a instituição mantém uma equipe multidisciplinar composta por terapeuta ocupacional, psicólogo, pedagogo, técnico em orientação e mobilidade (responsável pelo treino de locomoção com a bengala) e serviço social. Essa estrutura garante um atendimento integral às necessidades dos usuários, promovendo não apenas a reabilitação física e cognitiva, mas também o acolhimento humano e o fortalecimento de vínculos sociais e familiares.

Além do programa de reabilitação, a ASAC oferece oficinas complementares que ampliam as oportunidades de inclusão e participação social, como cursos de idioma, música, informática adaptada e artesanato. Essas atividades, voltadas à formação e ao convívio social, são fundamentais para estimular o desenvolvimento de habilidades, a criatividade e a integração comunitária, tornando a entidade um verdadeiro centro de promoção da cidadania.

A importância social da ASAC se traduz no impacto direto na vida de seus atendidos e de suas famílias, mas também no efeito multiplicador sobre a comunidade de Sorocaba e região. Ao garantir dignidade, acesso ao conhecimento e inserção social às pessoas com deficiência visual, a instituição contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva, solidária e consciente da necessidade de respeitar a diversidade e ampliar direitos.