LEI Nº 13.392, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública o Sorocaba Clube, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 93/2025, do Edil Italo Gabriel Moreira.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 06 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, o Sorocaba Clube.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 16 de dezembro de 2025, 371º da Fundação de Sorocaba.

FERNANDO MARTINS DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

em exercício

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 22.12.2025

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei visa renovar o Título de Utilidade Pública concedido ao Sorocaba Clube, inicialmente declarado por meio da Lei nº 5.792, de 20 de outubro de 1998. Esta medida é essencial para assegurar a continuidade do reconhecimento público de uma entidade cuja atuação transcende o campo recreativo, sendo essencial para o desenvolvimento social, cultural e comunitário da cidade de Sorocaba. A renovação do título encontra respaldo nos princípios constitucionais previstos nos artigos 30 e 216 da Constituição Federal, que atribuem aos municípios a competência de legislar sobre assuntos de interesse local e preservar o patrimônio histórico-cultural.

O Sorocaba Clube, fundado em 1926, é uma entidade sem fins lucrativos, cuja missão abrange atividades sociais, culturais, educacionais e assistenciais, conforme disposto em seu Estatuto (art. 2º). Em 2024, o clube desempenhou papel central no apoio à Academia Sorocabana de Letras e em ações beneficentes, com atividades que incluíram palestras, lançamentos de livros, concertos e eventos voltados ao bem-estar da comunidade sorocabana. Tais iniciativas demonstram o cumprimento efetivo de sua função social, ampliando seu impacto na vida cultural e comunitária da cidade.

A sede do Sorocaba Clube é tombada como bem de interesse histórico pelo Decreto Municipal nº 9.486/1995. Esse reconhecimento reforça a relevância da entidade na preservação do patrimônio cultural de Sorocaba, promovendo ações que mantêm viva a memória e a identidade local.

O título de utilidade pública, conforme a Lei nº 11093 de 06 de maio de 2015 e suas alterações, exige que a entidade beneficiada atenda a requisitos como a prestação de serviços gratuitos ou acessíveis à coletividade e a promoção de atividades de interesse público. O Sorocaba Clube não apenas cumpre esses critérios, mas excede as expectativas ao utilizar seus recursos e espaços em prol de ações que beneficiam diretamente a sociedade sorocabana.

A renovação do Título de Utilidade Pública permitirá ao Sorocaba Clube continuar acessando benefícios legais e administrativos que viabilizem sua atuação, como a celebração de convênios e parcerias com o poder público e o recebimento de subsídios para a realização de projetos sociais. A manutenção desse título é, portanto, uma ação que reforça a cooperação entre a sociedade civil organizada e o poder público.

A renovação do Título de Utilidade Pública ao Sorocaba Clube é um ato de reconhecimento e incentivo a uma instituição que há quase um século contribui para o desenvolvimento social, cultural e comunitário de Sorocaba. Assim, apelo ao espírito público e ao compromisso dos nobres vereadores para que aprovem o presente projeto, assegurando a continuidade de um trabalho que promove o bem comum, enriquece nossa cultura e fortalece os laços comunitários.