LEI Nº 13.384, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública ao INSTITUTO HUMBERTO DE CAMPOS- IHC e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 288/2025 – autoria do Vereador João Donizeti Silvestre.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, de conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, o Instituto Humberto de Campos - IHC.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 1º de dezembro de 2025, 371º da Fundação de Sorocaba.

FERNANDO MARTINS DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

em exercício

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 05.12.2025

JUSTIFICATIVA:

O Instituto na verdade constituído em 17 de maio de 1941, às 15h00min horas na Rua três de dezembro, 48, 6º andar sala 11, na cidade de São Paulo, por uma comissão formada por membros da Loja Maçônica Capital, Comércio e Ciências, integrada pelos Senhores: Abrahão Figali, Itaiuty Carneiro Magalhães, Mario Câmara, João de Toledo Salles e Capitão Andrade Serpa Sobrinho.

A ideia inicial era fundar um orfanato destinado a amparar e educar os órfãos necessitados, notadamente os filhos dos ferroviários. Nessa mesma reunião, foi proposto e aprovado por unanimidade que o Orfanato receberia o nome de HUMBERTO DE CAMPOS. O porquê dessa denominação: não tão somente pelo venerável nome, popular em todas as camadas do Brasil, que representava uma bandeira vitoriosa, portanto indício de grandes possibilidades para a campanha, como ainda porque consagração maior não poderia almejar, do que servir seu nome como patrono de um orfanato. De fato, ele que fora o contista dos humildes, o escritor dos desesperados, dos carentes de corpo e de espírito de toda ordem, sempre teve como impulso gerador de suas obras literárias um grande e intenso carinho humano pelos sofredores. Consumado o ato, os fundadores efetuaram vários tipos de campanhas, para angariar recursos, contando com ajuda dos ferroviários do estado, nas cidades que recebia os serviços da Ferrovia.

O Presidente da Ferrovia, sensibilizado aprovou a proposta da constituição do orfanato, bem como várias empresas se dispuseram a ofertar terrenos para que a sede fosse edificada. A divulgação da empreitada foi feita pela então Rádio Piratininga e pelo jornal Folha Acadêmica de São Paulo, que anunciaram a venda dos bilhetes da tômbola, cujo prêmio era um automóvel Ford, modelo 1941. O sorteio foi realizado no dia 7 de dezembro, no saguão da ferrovia em São Paulo.

Em 01/02/1942, na Estação de Mailasky da Estrada de Ferro Sorocabana, município de São Roque, foi lançada a pedra fundamental da construção do orfanato, pelo então presidente da Ferrovia. Em 28 de novembro de 1948, a diretoria do Orfanato, propõe a Estrada de Ferro Sorocabana, que ao invés de São Roque, fosse edificado em Sorocaba o que foi feito e em consequência, cedeu um terreno de 99.694 m2, no distrito de Nossa Senhora da Ponte, onde hoje está a sede do Instituto. Desnecessário registrar que a participação da ferrovia na construção e manutenção da edificação, foi decisiva, bem como foi autorizado o desconto em folha de pagamento dos funcionários, para aqueles que quiseram construir com o Orfanato. Finalmente, em 01 de maio de 1952, foram inaugurados dois pavilhões dormitórios, que foram denominados: Adhemar de Barros e Dr. Lucas Nogueira Garcez, com capacidade para abrigar 50 órfãos por pavilhão. Em 07 de junho de 1952, iniciaram-se os trabalhos do ORFANATO HUMBERTO DE CAMPOS. Na ocasião discursaram os Srs. Mario Câmara, presidente do Orfanato, que convidou o então governado Dr. Lucas Garcez a descerrar ao Pavilhão Nacional.

Estiveram na solenidade de inauguração, várias personalidades, destacamos a presença do Presidente da Estrada de Ferro Sorocabana, Dr. Durval Muylaert, o Prefeito Municipal de Sorocaba, além de Ministros e Secretários de Governo do Estado. Na manchete do Jornal CRUZEIRO DO SUL, foi estampado:

No Princípio o Instituto tinha como proposta atender 80% de filhos de empregados da Estrada de Ferro e da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e 20% a critério da diretoria, isso para que a entidade pudesse ter direito a subvenção extraordinária do governo federal. O Instituto atendia como internos cerca de 500 crianças e adolescentes, de ambos os sexos, bem como funcionava o Grupo Escolar Rural Humberto de Campos, onde existia o jardim de infância para as crianças de 4 a 6 anos e o curso primário para os de 7 a 10 anos, sendo seu primeiro diretor o

Professor Genésio Flores. Em 1972, o Instituto passou a internar apenas órfãos do sexo masculino. A partir de 13/07/ 1990, com a aprovação da Lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Menor Adolescente, deixa de internar as crianças e firma convênio com a Prefeitura Municipal, passando a atender em regime de externato.

Hoje o Instituto atende cerca de 180 crianças e adolescentes, todos carentes, compreendidos na faixa etária de 05 a 17 anos, complementando os estudos fundamental e médio e com atividades culturais/recreativas, como teatro, balé, sala de filmoteca, brinquedoteca, ginástica artística, coral, informática, futebol de salão etc.