LEI Nº 13.366, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública a Associação Pró-Ex, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 546/2025 – autoria do Vereador Caio de Oliveira Egêa Silveira.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a Associação Pró-Ex.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 10 de novembro de 2025, 371º da Fundação de Sorocaba.

FERNANDO MARTINS DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

em exercício

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 12.11.2025, republicado em 18.11.2025

JUSTIFICATIVA:

A presente proposta tem por finalidade renovar o título de utilidade pública municipal da Associação Pró-Ex de Sorocaba, originalmente concedido por meio da Lei nº 2.213, de 29 de agosto de 1983, em reconhecimento ao relevante trabalho social prestado pela entidade em nosso município.

A Associação PróEx de Sorocaba foi fundada em 30 de abril de 1983 por um grupo de pais que identificou a necessidade de criar, em Sorocaba, uma instituição dedicada à estimulação essencial de crianças e jovens com algum comprometimento intelectual e/ou neurológico, desde o nascimento, para que o atraso no desenvolvimento fosse o menor e menos significativo possível.

Trata-se de entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pelos órgãos Municipal, Estadual e Federal, certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Educação (CEBAS/MEC) e reconhecida como Escola de Ensino Fundamental pelo Ministério da Educação (MEC).

Atualmente, a Associação PróEx conta com 20 funcionários, 60 voluntários (responsáveis por eventos), possui sede própria e tem capacidade para atender 120 jovens e adultos a partir de 7 (sete) anos, em dois projetos: Escola e Oficina.

MISSÃO: Oferecer serviço especializado de Educação Especial e promover, por meio de um conjunto articulado de ações, a habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência intelectual e/ou associadas, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários.

VISÃO: Tornar-se uma instituição de referência nos processos de habilitação, reabilitação e inclusão social de crianças e jovens com deficiência intelectual e/ou associadas, contribuindo para autonomia, independência, segurança e acesso aos direitos.

VALORES: Ética, respeito, solidariedade, responsabilidade comunitária, transparência e inclusão social.

Diante do exposto, e considerando a importância do serviço prestado pela Associação Pró-Ex de Sorocaba, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.