LEI Nº 13.350, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Saúde em Equilíbrio e Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 595/2025 – autoria do Vereador Caio de Oliveira Egêa Silveira.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, o Instituto Saúde em Equilíbrio e Desenvolvimento Social.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 21 de outubro de 2025, 371º da Fundação de Sorocaba.

FERNANDO MARTINS DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

em exercício

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 21.10.2025

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar de utilidade pública o Instituto Saúde em Equilíbrio e Desenvolvimento Social (ISEDS), entidade que exerce relevante papel social no município de Sorocaba.

Fundado em 2022, o ISEDS dá continuidade à atuação do antigo Dispensário Irmã Sheila, entidade com mais de três décadas de contribuição à comunidade sorocabana. Ao longo dos anos, essa organização promoveu a capacitação de centenas de pessoas em situação de vulnerabilidade por meio de cursos profissionalizantes, contribuindo significativamente para a inclusão produtiva e a geração de renda.

Com a nova gestão, o Instituto reorientou suas atividades para uma área de grande relevância e carência social: a promoção dos direitos das pessoas com diabetes, especialmente do tipo 1. Essa mudança surgiu a partir de uma vivência pessoal da diretoria e revelou as dificuldades enfrentadas por famílias no acesso à informação, ao diagnóstico adequado e aos insumos essenciais para o tratamento.

O ISEDS desenvolve atualmente importantes ações educativas, como rodas de conversa, oficinas, campanhas de conscientização e orientação nutricional voltada ao controle glicêmico. Está, inclusive, em fase de implementação de uma farmácia solidária, que visa ampliar o acesso a insumos como bombas de insulina, sensores de glicemia e medicamentos para famílias de baixa renda.

Sua atuação está alinhada com princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo totalmente apartidária e aberta a todos, sem distinções de raça, credo, orientação política ou condição social.

Declarar o ISEDS como entidade de utilidade pública representa um reconhecimento formal do seu impacto social, fortalecendo sua legitimidade institucional e abrindo caminhos para novas parcerias, convênios e apoios que permitirão ampliar ainda mais o alcance de suas ações.

Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste projeto, por entendermos que se trata de uma medida justa e necessária para fomentar políticas públicas voltadas à saúde, à cidadania e à inclusão social em Sorocaba.