LEI Nº 13.334, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, da Lei nº 6.535, de 25 de março de 2002, que dispõe sobre a denominação de Márcio dos Santos Flores um prolongamento de via pública e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 608/2025 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único, ao art. 1º, da Lei nº 6.535, de 25 de março de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 1º (…)

Parágrafo único. Fica denominado o prolongamento da Rua Márcio dos Santos Flores a Rua Vale do Sereno JD R/04, com término em Avenida João Frate Neto, localizada no Loteamento Jardim Vale do Sereno, nesta cidade.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 21 de outubro de 2025, 371º da Fundação de Sorocaba.

FERNANDO MARTINS DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

em exercício

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

MAURÍCIO AUGUSTO COIMBRA CAMPANATI

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 21.10.2025

JUSTIFICATIVA:

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º, da Lei nº 6.536, de 25 de março de 2002, que dispõe sobre a denominação de Márcio dos Santos Flores um prolongamento de via pública e dá outras providências.

Inicialmente, cumpre informar que este Projeto de Lei é consequência de sugestão recebida por este Executivo, através da Divisão de Geoprocessamento e Geotecnologia Aplicada (DIGEO), órgão da secretaria de Planejamento e desenvolvimento Urbano (SEPLAN), uma vez que o trecho em questão ainda não possui denominação oficial.

A fim de formalizar a denominação do prolongamento e dar cumprimento a um dos direitos fundamentais dos moradores dos locais, qual seja, o direito a plena cidadania, faz-se necessária à denominação oficial do trecho ora indicado, o que facilitará, sobremaneira, a localização dos imóveis ali situados.

Tendo em vista que a via, aqui tratada, é prolongamento de via já denominada através da legislação municipal, propõe-se que esta via receba a respectiva denominação.

Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente Projeto de Lei, conto com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformá-lo em Lei.