LEI Nº 13.326, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

Declara de utilidade pública o Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil (GPACI), e dá outras providências

Projeto de Lei nº 433/2025 – autoria do Vereador Luis Santos Pereira Filho.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, o Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil (GPACI).

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 18 de setembro de 2025, 371º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 24.09.2025

JUSTIFICATIVA:

O Hospital GPACI segue firme em sua missão de oferecer tratamento de qualidade, com responsabilidade, humanização e inovação, consolidando-se como exemplo de cuidado, pesquisa e solidariedade O GPACI - Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil, fundado no dia 25 de junho de 1983, com sede e foro na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, organizacional, recreativo, cultural e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.

O GPACI conta com o apoio da sociedade civil, da iniciativa privada, de auxílios do governo em nível federal, estadual e municipal, de clubes de serviços, de doações espontâneas, de eventos e de diversas outras parcerias para a realização de suas atividades.

Esclarecemos que a principal função do GPACI é realizar o tratamento de crianças assistidas pela equipe de oncologia pediátrica e outras especialidades decorrentes do tratamento. Nossa equipe médica realiza consultas, exames de análise clínica, citologia, patologia, medicina nuclear, biologia molecular, imagem e diagnóstico, quimioterapias, internação clínica, cirúrgica, Transplante de Medula Óssea (TMO) e tratamento intensivo para nossos pacientes.

O Hospital é referência pediátrica para o município de Sorocaba, exercendo as atividades de atendimento a urgências e emergências, ambulatório de especialidades, cirurgias eletivas, escuta especializada que trata sobre a violação dos direitos das crianças e adolescente de 0 até 18 anos de idade, além dos serviços de diagnóstico e imagem que incluem o público adulto. Programa Diagnóstico Precoce - projeto "Semeando Vida" Desde 2023 o GPACl com apoio da iniciativa privada retornou o curso de Capacitação do Diagnóstico Precoce, que visa levar conhecimento principalmente aos profissionais da Atenção Básica de Saúde; pediatras, enfermeiros, residentes de pediatria, estudantes de medicina e áreas correlatas, além de sensibilizar profissionais da educação e demais envolvidas no cuidado da saúde infantil e juvenil. O objetivo é que possam chegar mais rápido ao Hospital GPACI para diagnóstico e tratamento do Câncer infantojuvenil.

MISSÃO Promover o tratamento da saúde, em todas as suas modalidades, a crianças e adolescentes de até 18 anos de idade, dando condições mais dignas de humanização e acolhimento aos seus pacientes e seus familiares, com foco nas áreas da pediatria e oncologia infantil.

VISÃO Ser reconhecido como de utilidade pública e referenciado como Hospital especializado em pediatria de alta complexidade, atuar em sinergia com o conselho deliberativo, administração е fiscal, voluntários, médicos, colaboradores e terceiros, usar as doações de recursos financeiros ou insumos exclusivamente para o custeio do Hospital do GPACI, preconizando os direitos dos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde e/ou usuários do sistema privado. Estabelecer relações de confiança, estáveis, sólidas e de benefício mútuo com seus grupos de interesse, fazendo parte destes grupos, seus fornecedores de serviços, produtos e equipamentos e atuar com transparência, disponibilizando no sítio eletrônico do hospital GPACI as demonstrações de receitas, despesas e atendimentos médico-hospitalares prestados.

VALORES Compromisso com a sociedade, ética, transparência pública, defesa da criança e do adolescente, responsabilidade social e corporativa. Pesquisa Clínica - Um Novo Capítulo no GPACI Em 2024, o GPACI iniciou um novo e promissor desafio: a implementação da Pesquisa Clínica, com foco na descoberta de novos tratamentos para doenças como o Câncer infantojuvenil.

O objetivo é avaliar a eficácia de novos medicamentos, terapias e dispositivos médicos, além de compreender melhor as causas dessas doenças. A pesquisa trará benefícios significativos, como novas opções de tratamento, fortalecimento da visibilidade e credibilidade do GPACI como Centro de Pesquisa de excelência, e capacitação contínua dos profissionais de saúde. Além disso, a iniciativa contribui diretamente para o avanço da ciência e a melhoria dos cuidados médicos, impactando positivamente na sociedade.

A iniciativa tem como objetivos: o Descobrir novos tratamentos para determinadas doenças; o Avaliar a eficácia e a segurança de medicamentos, dispositivos médicos ou terapias; о Entender melhor determinadas doenças e suas causas Contribui de forma direta para o avanço da ciência e da medicina, impactando positivamente o cuidado com pacientes e a sociedade como um todo.

Por tudo aqui exposto é que se pede apoio e aprovação do presente Projeto pelos Nobres Edis desta Casa de leis.