LEI Nº 13.294, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Estrela da Manhã.

Projeto de Lei nº 212/2025 – autoria do Vereador Tatiane Costa dos Santos.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a Associação Esportiva Estrela da Manhã.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 29 de agosto de 2025, 371º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

VITOR HUGO TAVARES

Secretário de Esporte e Qualidade de Vida

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 02.09.2025

JUSTIFICATIVA:

A Associação Esportiva Estrela da Manhã existe há mais de 20 anos, informalmente, com o objetivo de trazer atividades esportivas, com aulas de futebol para crianças carentes e de baixa renda.

Regularizada em 2011, com cadastro no CNPJ, elaboração de Estatuto Social e instalação das atividades em área pública concedida pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, através do Decreto 28618/2023, na rua Mario Soave, altura do número 927, Jardim São Marcos.

A associação vem promovendo práticas esportivas à comunidade com intuito de promover e contribuir para a formação e desenvolvimento juvenil no âmbito social, cultural, econômico e bem-estar da comunidade.

O projeto é voltado a incluir nas atividades diárias de crianças e adolescentes, entre 10 a 15 anos, a prática do futebol.

Estrela da manhã tem participado em muitos campeonatos e amistosos como: Cruzeirinho, Araçoiaba, Cerquilho, Itapeva, Itu, Cesário Lange e com alguns resultados bem positivos como: Copa União 2021 sub 15 (campeão), 2019 Copa união Juvenil (vice) e Copa Don Bosco.

A atividade realizada pela Associação atende os requisitos de utilidade pública, pois atende de forma gratuita crianças e adolescentes carentes e de baixa renda, promovendo noções de cidadania, responsabilidade, convivência e auxilia na saúde física e mental, auxiliando na ocupação do tempo livre, retirando das ruas e de atividades não recomendadas.

Por todos os motivos apresentados, buscamos a aprovação de todos os Nobre Membros desta Casa de Leis, para que seja concedida a Declaração de Utilidade Associação Esportiva Estrela da Manhã. (CCP)