LEI Nº 13.293, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública o Centro de Atendimento Neuropsicopedagógico.

Projeto de Lei nº 194/2025 – autoria do Vereador Dylan Roberto Viana Dantas.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, o Centro de Atendimento Psicopedagógico, inscrito no CNPJ sob o nº 42.811.230/0001-80.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 29 de agosto de 2025, 371º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

PRISCILA RENATA FELICIANO

Secretária da Saúde

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 02.09.2025

JUSTIFICATIVA:

Por cumprir as exigências legais e assim se mostrar apto a pleitear o reconhecimento legal de instituição de utilidade pública, e pela relevância pública dos serviços prestados à comunidade, peço voto favorável dos nobres pares.