LEI Nº 13.284, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

 

Declara de Utilidade Pública o Atlético Brasil Futebol Clube e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 355/2025 – autoria do Vereador João Donizeti Silvestre.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 06 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, o Atlético Brasil Futebol Clube.

 

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 25 de agosto de 2025, 371º da Fundação de Sorocaba.

 

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

VITOR HUGO TAVARES

Secretário de Esporte e Qualidade de Vida

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

 

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 28.08.2025

 

JUSTIFICATIVA:

 

A presente proposta tem como objetivo declarar de utilidade pública municipal o Atlético Brasil Futebol Clube, entidade com mais de 40 anos de existência, reconhecida pelo trabalho esportivo, social e comunitário que desenvolve na cidade de Sorocaba, especialmente no bairro em que está sediada, o Éden.

Além de sua trajetória consolidada no futebol amador, sendo referência para diversas gerações de atletas locais, o Atlético Brasil Futebol Clube tem se destacado como um importante agente de promoção da cidadania, inclusão e fortalecimento da comunidade. A entidade oferece, de forma gratuita, aulas de capoeira, dança e futebol, voltadas a crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a formação social, cultural e física desses cidadãos.

O clube também exerce importante função comunitária ao disponibilizar suas dependências, como os banheiros de sua sede, aos feirantes da feira livre realizada semanalmente às quartas-feiras, promovendo dignidade e apoio logístico ao comércio local.

Adicionalmente, o Atlético Brasil é reconhecido por sua parceria constante com associações e instituições do bairro, cedendo seu salão social para a realização de eventos comunitários, ações de saúde pública, encontros de conscientização, debates políticos, festas populares e quermesses promovidas por igrejas de diferentes denominações religiosas.

Diante do relevante serviço prestado à população, da atuação social contínua e do impacto direto na qualidade de vida e bem-estar da comunidade local, a declaração de utilidade pública

municipal se justifica como uma forma de reconhecimento e incentivo às atividades desenvolvidas pela entidade.

A medida está amparada no interesse público, nos princípios constitucionais de valorização da cidadania, da solidariedade e da promoção do bem-estar social, além de estar alinhada com os objetivos da política municipal de apoio a organizações da sociedade civil que atuam em benefício da população.

Assim, solicito a análise e aprovação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares desta Casa Legislativa.