LEI
Nº 13.284, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
Declara
de Utilidade Pública o Atlético Brasil Futebol Clube e dá outras providências.
Projeto
de Lei nº 355/2025 – autoria do Vereador João Donizeti Silvestre.
A
Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º Fica declarado de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 06 de maio de 2015,
alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de
maio de 2016, o Atlético Brasil Futebol Clube.
Art.
2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias consignadas no orçamento.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 25 de agosto de 2025, 371º da
Fundação de Sorocaba.
RODRIGO
MAGANHATO
Prefeito
Municipal
DOUGLAS
DOMINGOS DE MORAES
Secretário
Jurídico
AMÁLIA
SAMYRA TOLEDO EGÊA
Secretária
de Governo
ANA
CLAUDIA MARTINI FAUAZ
Secretária
da Cidadania
VITOR
HUGO TAVARES
Secretário
de Esporte e Qualidade de Vida
Publicada
na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANA
CAROLINA GOMES DOS SANTOS
Chefe
da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Esse texto não substitui o publicado no DOM em 28.08.2025
JUSTIFICATIVA:
A
presente proposta tem como objetivo declarar de utilidade pública municipal o
Atlético Brasil Futebol Clube, entidade com mais de 40 anos de existência,
reconhecida pelo trabalho esportivo, social e comunitário que desenvolve na
cidade de Sorocaba, especialmente no bairro em que está sediada, o Éden.
Além
de sua trajetória consolidada no futebol amador, sendo referência para diversas
gerações de atletas locais, o Atlético Brasil Futebol Clube tem se destacado
como um importante agente de promoção da cidadania, inclusão e fortalecimento
da comunidade. A entidade oferece, de forma gratuita, aulas de capoeira, dança
e futebol, voltadas a crianças, adolescentes e jovens em situação de
vulnerabilidade social, contribuindo para a formação social, cultural e física
desses cidadãos.
O
clube também exerce importante função comunitária ao disponibilizar suas
dependências, como os banheiros de sua sede, aos feirantes da feira livre
realizada semanalmente às quartas-feiras, promovendo dignidade e apoio
logístico ao comércio local.
Adicionalmente,
o Atlético Brasil é reconhecido por sua parceria constante com associações e
instituições do bairro, cedendo seu salão social para a realização de eventos
comunitários, ações de saúde pública, encontros de conscientização, debates
políticos, festas populares e quermesses promovidas por igrejas de diferentes
denominações religiosas.
Diante
do relevante serviço prestado à população, da atuação social contínua e do
impacto direto na qualidade de vida e bem-estar da comunidade local, a
declaração de utilidade pública
municipal
se justifica como uma forma de reconhecimento e incentivo às atividades
desenvolvidas pela entidade.
A
medida está amparada no interesse público, nos princípios constitucionais de
valorização da cidadania, da solidariedade e da promoção do bem-estar social,
além de estar alinhada com os objetivos da política municipal de apoio a
organizações da sociedade civil que atuam em benefício da população.
Assim,
solicito a análise e aprovação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares desta
Casa Legislativa.