LEI Nº 13.268, DE 24 DE JULHO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Beneficente Ilumine de Sorocaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 274/2024 – autoria do Vereador Caio de Oliveira Egêa Silveira.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 06 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, o Instituto Beneficente Ilumine de Sorocaba.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 24 de julho de 2025, 370º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 28.07.2025

JUSTIFICATIVA:

A propositura tem respaldo na Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, pois há personalidade jurídica há pelo menos 12 meses, ou seja, atua desde 07/11/2023, o funcionamento está de acordo com os objetivos do estatuto, os cargos da diretoria não são remunerados, demonstram reciprocidade social, ou seja, benefício às crianças do Município de Sorocaba.

Dentre as atividades desenvolvidas, oferta às crianças a possibilidade de desenvolvimento pedagógico, atividades nas áreas do lazer, arte e nutrição.

O Instituto está localizado na Avenida Nove de Julho, nº 770, sala 01, e dedica-se às atividades direcionadas às crianças com o intuito de promoção de pleno desenvolvimento pedagógico e social, pois também executa atividades de interação.

O Instituto conta com voluntários e profissionais nas áreas de atuação.

Atualmente acolhe dezenas de famílias e o foco consiste em contribuir com o aprimoramento do desenvolvimento infantil.

Por tal razão, requeiro o reconhecimento da utilidade pública e por todo o exposto, é de lídima e justa a declaração de Utilidade Pública ao Instituto Beneficente Ilumine de Sorocaba, contando com o apoio dos meus nobres pares para aprovação desta propositura.