LEI Nº 13.261, DE 17 DE JULHO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública a Vila dos Velhinhos de Sorocaba, e dá outras providências

Projeto de Lei nº 47/2025 – autoria do Vereador Luis Santos Pereira Filho.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 06 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a Vila dos Velhinhos de Sorocaba.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 17 de julho de 2025, 370º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 25.07.2025

JUSTIFICATIVA:

A Instituição Sociedade Filantrópica Vila dos Pobres foi fundada em 31 de março de 1934 na cidade de Sorocaba, por iniciativa de um grupo de cidadãos, com espírito altruísta e preocupados com as precárias condições sociais, em especial a de pessoas em situação de rua, idosos e até crianças, que já naquela época viviam em estado de desamparo, pelas ruas da cidade.

Revendo anotações existentes nos livros de Ata da Instituição, encontramos dados interessantes, referente ao ano de 1939, onde neste ano a atendia pessoas acamadas, numa média de 60 a 70 diariamente, dando-lhes alimentação, roupas e remédios, tudo de acordo com as possibilidades de caixa.

Assistência a nove famílias de baixa renda, dando-lhes pequena mesada mensal, que contribuía com a sua renda e minimizavam suas privações, atendimento a pessoas em situação de rua, numa média de 15 por dia, inclusive a um grupo de índios nômades que se achavam abandonados, sendo abrigados e posteriormente encaminhados à suas tribos, sabendo de suas receitas a Instituição ofereceu as passagens e o custeio da viagem.

A instituição também socorria muitas famílias vindas de outros estados à procura de empregos e acomodações. Asiladas, tais famílias na Vila, as mesmas pernoitavam e tomavam café com leite matinal e duas refeições diárias. No ano de 1954 o nome da Entidade teve que ser alterado, pois as disposições governamentais proibiram as Entidades de terem nomes caritativos, passando então a se chamar Vila dos Velhinhos de Sorocaba.

A Vila dos Velhinhos de Sorocaba, instituição de Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - permanece em sua trajetória de 88 anos com total dedicação aos idosos residentes, onde encontram um abrigo seguro e digno.

Sendo assim, a Vila dos Velhinhos de Sorocaba tem como proposta acolher idosos em risco social de ambos os sexos, dando lhes toda assistência necessária e uma vida digna para que os mesmos possam fazer da entidade a continuação de seus lares através do fortalecimento da convivência familiar e comunitária.

Por tudo aqui exposto é que se pede apoio e aprovação do presente Projeto pelos Nobres Edis desta Casa de leis.