LEI Nº 13.260, DE 17 DE JULHO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública a Associação Isabel Exel Boemer.

Projeto de Lei nº 158/2025 - autoria do Vereador Rafael Domingos Militão.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, de conformidade com a Lei nº 11.093, de 06 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a Associação Isabel Exel Boemer.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 17 de julho de 2025, 370º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 25.07.2025

JUSTIFICATIVA:

A Associação Isabel Exel Boemer é uma associação de direito privado, sem fins econômicos, de Assistência Social, de Atendimento e Defesa e Garantia de Direitos, atua na Proteção Social Especial de Alta Complexidade prestando o serviço de acolhimento institucional com característica domiciliar para idosos.

Da história real da Srta. Isabel Exel Boemer, idosa, solteira, sem familiares próximos, que foi encontrada morta em seu apartamento pelo Rev. Paulo de Góes, nasceu o sonho de criar um lar para abrigar idosos sem condições de manutenção da própria sobrevivência ou sem familiares próximos ou ainda sem condições de convivência familiar.

Esse sonho foi compartilhado com um grupo de pessoas, membros da 1.ª Igreja Presbiteriana Independente de Sorocaba, comunidade a qual a Srta Isabel Exel Boemer pertencia, os quais são os sócios fundadores da Associação que recebeu o seu nome como forma de homenagem.

Surge então o desafio de viabilizar a concretização desse sonho, formalizando a criação da Associação e buscando recursos para a construção de um espaço apropriado para abrigar idosos.

Foi de suma importância para a existência da entidade a doação dos lotes recebida da Sra. Edissa Pacheco de Carvalho. As obras da construção iniciaram-se em abril de 1999 e em novembro de 2003 foi inaugurado o 1.º Edifício coma esperança de que fosse um projeto relevante para nossa cidade.

Infraestrutura

A Associação está instalada em um terreno de 1.200 m2 e área construída de 700 m2. As idosas são acolhidas em dormitórios para 4 pessoas com banheiro, num total de 6 dormitórios. A área de uso comum dispõe de ampla Sala de Convivência, Salão Multiuso, Refeitório e na área externa um jardim com uma pista de caminhada. As dependências de serviço compreendem uma cozinha industrial, lavanderia, alojamento dos funcionários, posto de enfermagem e administração.

Serviço de Acolhimento Institucional

Acolher, de forma integral, na modalidade de longa permanência, idosas carentes de recursos ou sem familiares próximos ou ainda sem condições de convivência familiar, proporcionando uma melhor qualidade de vida.

Missão

Acolher, de forma integral, na modalidade de longa permanência, idosas em situação de vulnerabilidade pessoal e social, visando manter sua dignidade como ser humano integral, para a preservação de sua saúde física e mental, assegurando que esta entidade seja a extensão de cada lar.

Visão

Atender as idosas, sempre com excelência e carinho, assegurando sua participação na comunidade, buscando seu bem-estar com ações pautadas em valores como: Transparência, Organização, Colaboração, Integração e Princípios Cristãos.

Diante do exposto acima, reforço aos nobres pares a importância de reconhecermos a Utilidade Pública à Associação Isabel Exel Boemer, para que possa manter e ampliar seus serviços.